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Atuação em foco

Revista aborda os limites éticos e legais da atuação da imprensa

A sociedade tem o direito de ser informada, a imprensa tem o direito de veicular suas notícias sem censura e o indivíduo tem o direito de preservar sua privacidade. O conflito entre esses direitos é o carro-chefe da vigésima edição da Revista CEJ. O tema da edição foi baseado em palestras apresentadas no Seminário Internacional "Imprensa Investigativa: Sensacionalismo e Criminalidade", promovido pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF) em novembro de 2002, no auditório do Superior Tribunal de Justiça.

A Revista CEJ, periódico jurídico trimestral editado pelo CEJ/CJF, já se tornou uma leitura de referência entre os operadores do Direito, com artigos assinados pelos mais conceituados juristas brasileiros e estrangeiros. Esta e todas as edições da Revista podem ser lidas no site do CJF (www.cjf.gov.br), no item "Publicações do CEJ".

O ministro Cesar Asfor Rocha, que na data da edição exercia os cargos de coordenador-geral da Justiça Federal e diretor do CEJ/CJF, assina o editorial. Cesar Rocha enfatiza a necessidade de sensatez no exercício profissional do jornalismo para que a liberdade de expressão seja tão respeitada quanto a privacidade e a honra alheias. "Trata-se de um conflito que transcende o mero disciplinamento normativo, situando-se no delicado terreno da ética", afirma o ministro.

Também o presidente do STJ e do CJF, ministro Nilson Naves, tem um artigo nessa edição sobre a conferência de abertura do seminário. O ministro alerta que o sensacionalismo não é um fenômeno novo nos meios de comunicação e salienta para a necessidade de se fazer uma distinção entre os termos "interesse público" e "interesse do público". Os casos em que "a notícia transcende a apuração e a divulgação dos fatos e invade o terreno do Judiciário" representam, na opinião do ministro, "um sério inconveniente".

Em outros artigos da Revista baseados no aludido Seminário, operadores do Direito, como os juristas Alberto Zacharias Toron e Ives Gandra, estudiosos do assunto, como os professores Luiz Ferri de Barros, Raúl Cervini e Guilherme Döring Pereira, e, representando o ponto de vista da imprensa, o colunista Walter Ceneviva, fazem a sua contribuição intelectual. Os artigos trazem as análises críticas desses colaboradores sobre o papel da imprensa investigativa na sociedade contemporânea.

Três artigos desta edição tratam do Direito da Informática: o primeiro conceitua a Infraestrutura de Chaves Públicas, lançada pelo Poder Executivo para normatizar a certificação eletrônica de documentos no Brasil; o segundo faz uma análise dos crimes praticados pela internet; e o último examina a jurisdição no ciberespaço, ou seja, as formas de resolução dos conflitos que ocorrem na internet.

Outros temas tratados nessa edição da Revista são a exceção de pré-executividade como meio para se atingir o acesso á Justiça, os aspectos jurídicos do trabalho forçado no Brasil e a eficácia da norma convencional na ordem jurídica brasileira.

A Revista tem ainda, na seção "Produção Acadêmica", uma pesquisa sobre Delegados de Polícia e, na seção "Indicações Literárias", o livro "Responsabilidade civil dos meios de comunicação" (STJ).

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2003, 11h01

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