Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Cobrança suspensa

Tutela antecipada libera Celesc de pagar R$ 70 millhões

Por meio de ação impetrada contra a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), a Celesc (Centrais Elétricas de Santa Catarina) obteve tutela antecipada contra o Despacho nº 288/02 da Aneel e os seus efeitos na apuração dos valores devidos pela empresa na liquidação do MAE(Mercado Atacadista de Energia Elétrica), referente ao período de setembro de 2000 a setembro de 2002.

O MAE funciona como uma câmara de compensação entre as empresas do setor elétrico, que compram e vendem os excedentes energéticos no chamado mercado de curto prazo. De tempos em tempos, ocorre a liquidação das transações de acordo com os valores apurados pelo MAE.

A tutela judicial, concedida liberou a Celesc de pagar R$ 70 milhões na liquidação do MAE em função dos questionamentos da empresa relativos à apuração de seu débito no período. A tutela foi negada em primeira instância, mas os advogados da Celesc, do escritório Castro, Barros, Sobral e G. Gomes Advogados, recorreram ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, revertendo a decisão.

Segundo informaram os advogados Alexandre Espinola Catramby e Fabio Miranda Carvalho, a tese defendida foi a de que os efeitos do Despacho 288 da Aneel, que foi editado em maio de 2002, não poderiam retroagir para serem aplicados a transações realizadas pela Celesc em datas anteriores. Tal aplicação retroativa seria inconstitucional.

O débito apurado contra a Celesc e divulgado para liquidação na última semana, aplicando o Despacho 288, não considerava os ganhos da empresa com a venda da energia comprada de Itaipu para o Sudeste do país, cujos preços eram mais elevados durante o racionamento, o que fez com que o débito da Celesc ficasse maior. Como os ganhos foram obtidos antes da edição do Despacho 288, isso motivou a ação da Celesc.

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2.003.

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2003, 14h23

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 23/07/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.