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Pedido negado

Juíza isenta IstoÉ de indenizar assinante que reclamou de promoção

A IstoÉ está isenta de indenizar o consumidor José Paschoal Filho por danos morais e materiais. A sentença é da juíza Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, da 2ª Vara Cível da Comarca de Osasco (SP).

O autor da ação fez assinatura da revista para receber 52 edições pelo valor de R$ 250,00. Segundo ele, a revista também tinha promoção para dar uma fita de vídeo do filme Titanic aos consumidores que fizessem a assinatura. O consumidor entrou na Justiça porque não recebeu a fita até o ajuizamento da ação.

A revista foi representada pela advogada Lisbel Jorge de Oliveira. A advogada argumentou que, para participar da promoção, os assinantes teriam que fazer a assinatura por telefone, o que não aconteceu nesse caso. Lisbel alegou ainda que por "mera liberalidade" a revista enviou a fita do filme para o consumidor.

"Trata-se, na verdade, de mais uma das intercorrências da dinâmica do cotidiano, rico em fatos que nem sempre ocorrem conforme a nossa vontade, mas que necessariamente não são por culpa de outrem. Não há, pois, do que o autor ser indenizado", afirmou a juíza. Ainda cabe recurso da sentença publicada no dia 10 de julho.

Leia a sentença:

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO-SP

PROCESSO 1911/02

VISTOS.

JOSÉ PASCHOAL FILHO ajuizou ação de reparação de danos, pelo rito ordinário, em face de GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS S/A alegando que, em 13.11.01, firmou com a ré contrato de assinatura para o recebimento de 52 edições da revista IstoÉ, pelo valor de R$ 250,00, fazendo parte ainda uma promoção de recebimento da fita de vídeo do filme Titanic e 06 meses de assinatura, equivalente a 26 edições, da revista Dinheiro, para ser entregue no endereço comercial do autor. O prazo para entrega do presente era de 30 dias após o pagamento da primeira parcela, que se deu em 07.01.02.

Ocorre que até o ajuizamento da ação o autor não recebeu a referida fita, apesar de inúmeras reclamações verbais e por escrito e, com isso, sofreu danos patrimoniais, de R$ 253,95, relativos à assinatura da revista e despesas com correspondências, além de danos morais, para o que sugere a quantia de 10 vezes o valor da assinatura da revista. Pleiteia, assim, a condenação da ré ao pagamento das referidas verbas, mais os ônus de sucumbência. Inicial instruída (fls. 06/12/).

Citada, a ré ofereceu contestação alegando, em síntese, que para participar da promoção referente aos encartes de fls. 07/08, os assinantes teriam que adquirir a assinatura da revista pelo telefone 3618-4566 e informar a oferta 2751 ou RDN 248. O contrato de assinatura de fls. 09 não corresponde à referida promoção. Ademais, não há nos registros da empresa qualquer reclamação sobre a assinatura da revista e o documento de fls. 10, além de não ter valor jurídico, foi enviado a um endereço que não pertence à ré.

Finalmente, por mera liberalidade a ré ainda enviou ao endereço do autor uma fita de vídeo do filme. Pugnou, pois, pela improcedência, sustentando inexistir qualquer ofensa à moral do autor (fls. 25/33).

Juntou documentos (fls. 34/80).

Réplica a fls. 82/84, com documentos (fls. 82/88).

Manifestação da ré a fls. 90/91, com documentos (fls. 92/93), com ciência do autor (fls. 94vº).

Prejudicada a conciliação (fls. 97).

É o Relatório,

DECIDO

Conheço diretamente do pedido, com base no art. 330, I, do Código de Processo Civil, pois basta a prova documental produzida nos autos para o deslinde da causa. Não obstante o empenho do digno advogado autor, o pedido inicial não merece acolhimento.

A propaganda veiculada a fls. 08 deixa claro que o brinde da fita de vídeo do filme Titanic, em razão da assinatura da revista IstoÉ Dinheiro, dá-se quando a assinatura é feita por ligação a um n.º de telefone determinado, com a informação de um código da oferta (RDN 248).

O próprio autor admite que celebrou o contrato de assinatura não por telefone, mas por um vendedor da empresa, tanto que houve contrato escrito (fls. 09). Este contrato, por sua vez, não faz nenhum menção ao brinde pretendido, de modo que a ré não agiu de forma ilícita ou produziu qualquer propaganda enganosa.

Por outro lado, mesmo assim o autor recebeu a tal fita de vídeo e o fato ocorrido não tem o condão de ensejar abalo a quaisquer dos direitos de personalidade do autor, a autorizar que seja indenizado por danos morais.

Trata-se, na verdade, de mais uma das intercorrências da dinâmica do cotidiano, rico em fatos que nem sempre ocorrem conforme a nossa vontade, mas que necessariamente não são por culpa de outrem.

Não há, pois, do que o autor ser indenizado.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial e, em conseqüência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.

P.R.I.

ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES

JUÍZA DE DIREITO

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2003, 16h51

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