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Ação arquivada

Ação executiva não pode ser impetrada em Juizados Especiais Federais

A juíza federal do Rio de Janeiro, Geraldine Pinto Vital de Castro, extinguiu processo movido contra a Caixa Econômica Federal diante da "incompetência absoluta" do Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar o caso.

O autor da ação pediu para a CEF pagar honorários advocatícios a que foi condenada na sentença proferida nos autos de um processo que tramitou na 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. A juíza indeferiu o pedido.

Leia a sentença:

1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL

Processo n.º 2003.5151013465-7, concluso em 11 de julho de 2003.

Tipo: 1

Autor: FERNANDO DE PAULA FARIA.

Réus: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

Juíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.

SENTENÇA

Vistos, etc.

FERNANDO DE PAULA FARIA, qualificado na inicial, ajuizou a ação em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios a que foi condenada, fundado na sentença prolatada nos autos do Processo n.º 94.22531-8, que tramitou perante a 3.ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Passo a fundamentar e a decidir:

É de ver-se, inicialmente, que o Sistema dos Juizados Especiais Federais é norteado por princípios próprios, que convergem na viabilização do amplo acesso ao Judiciário. O Código de Processo Civil, quer no âmbito da Lei n.º 10.259/2001 quer da Lei n.º 9.099/95, não é expressamente apontado como norma supletiva de interpretação, fato este que recomenda a superação das omissões do legislador com base nos princípios próprios do novo sistema, quais sejam: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Ante o teor do art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001, que dispõe ser da competência do Juizado Especial Federal Cível "processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças", sobressai-se a impropriedade, nesta sede, de ser ajuizada ação, fundada em título judicial de Juízo diverso do próprio Juizado Federal, visando substancialmente à execução na parte relativa à condenação em verba honorária.

Insta ainda ressaltar que, mesmo no âmbito do Juizado Especial Federal, e ao contrário do que ocorre com o Juizado Estadual, inexiste processo de execução, eis que as sentenças proferidas são dotadas de natureza mandamental, cujo cumprimento se efetua mediante simples ofício à autoridade citada para a causa, impondo obrigação de fazer, não fazer, de entrega de coisa certa ou de pagar, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei n.º 10.259/2001.

Não é aplicável, in casu, a faculdade de o advogado buscar a execução de honorários nos mesmos autos da ação em que tenha atuado, com fundamento no § 1.º do art. 24 da Lei 8.906/94, dada a competência absoluta do Juizado Especial Federal em promover o cumprimento executivo apenas de seus próprios atos decisórios.

Por elucidativo e condizente à temática ora tratada, transcrevo julgado do colendo Superior Tribunal Justiça, assim ementado:

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. A EXECUÇÃO JUDICIAL, FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO, PROCESSAR-SE-Á PERANTE O JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (CPC, ART. 575, II). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 1.º VARA CÍVEL DE BRASÍLIA.".

(CC 15089/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator Min. ARI PARGENDLER, DJU: 06/11/1995 PG:37528).

Portanto, perante os Juizados Especiais Federais, revela-se inadequada a relação entre a situação narrada e o provimento pleiteado.

Posto isto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, de cunho essencialmente executivo, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, INDEFIRO a inicial, declarando extinto o processo, com base no art. 3.º, caput, e §3.º da Lei n.º 10.259/2001.

Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.

Faculto o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, certificando-se.

Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa nos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Rio de Janeiro (RJ), 14 de julho de 2002.

Geraldine Pinto Vital de Castro

Juíza Federal

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2003.+

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2003, 15h34

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