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Reforma da Previdência

'Fui vítima de um estelionato eleitoral', diz Francisco Fausto.

"Fui vítima de um estelionato eleitoral. Só votei nele porque esperava que ele fizesse outra coisa". A afirmação é do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, ao comentar a postura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em entrevista ao jornal "Tribuna do Norte", publicada nesta segunda-feira (14/7), o presidente do TST fez duras críticas ao governo. "É hora de o governo levantar a cabeça e começar a lutar contra os verdadeiros inimigos do Brasil", disse em entrevista.

Francisco Fausto contestou também os argumentos utilizados pelo governo na reforma da Previdência e disse que os servidores públicos não podem ser tratados como inimigos. Sobre as contas deficitárias da Previdência, cuja responsabilidade o governo atribui às aposentadorias integrais dos servidores, ele afirmou que o governo deve mostrar a lista dos devedores do INSS. (TST)

Leia a íntegra da entrevista concedida aos jornalistas Luís Antônio Felipe e Aldemar Freire:

P - Qual a avaliação do senhor sobre o projeto de reforma da Previdência?

R - Eu diria que é hora de o governo levantar a cabeça e começar a lutar contra os verdadeiros inimigos do Brasil. Nós, servidores públicos, não somos inimigos do País. Os verdadeiros inimigos muitas vezes estão ditando normas e regras. Todo mundo sabe que esse projeto de reforma nasceu por imposição do FMI, do Banco Mundial, enfim desses organismos internacionais que há muito tempo controlam a economia brasileira. Não tenha dúvida de que o projeto surgiu daí.

P - O que há de mais grave na proposta enviada pelo governo ao Congresso?

R - O que disse, desde o começo, é que o governo deve mostrar a relação dos devedores da Previdência. Foi divulgada uma lista, mas não estão todos os devedores, porque praticamente não aparece o valor da dívida da União. A União utilizou, por exemplo, dinheiro da Previdência para construir Brasília. Houve reposição? Não. E mais: o governo jogou muita gente no Refis, parcelando dívidas por um tempo imemorial. Agora, quer cobrar a conta do servidor.

O governo disse que era uma questão atuarial, ou seja, o que o servidor contribui não é suficiente para o pagamento de sua aposentadoria. Nós passamos a mostrar, com documentos, que, no caso da Justiça do Trabalho, a contribuição dos juízes torna a Previdência superavitária no pagamento das aposentadorias da categoria. Mas abandonaram o argumento atuarial e passaram a dizer que a questão é de justiça social. Então, o governo quer fazer justiça social atingindo os inativos? Por que o presidente da República quer um procurador recebendo vencimentos iguais a de um cortador de cana? Por que ele não passa a ganhar igual a um cortador de cana?

P - A defesa da aposentadoria integral para servidores não tem passado uma imagem de interesse corporativista?

R - Eu acho que a justiça deve ser feita para todos. Mas vou falar em nome dos juízes. Essa questão não pode ser simplesmente tratada como um problema atuarial. Os juízes constituem uma carreira típica de Estado. Se for fazer tudo igual para todos, por que não para os militares também?

P - Na reunião que escolheu Maurício Corrêa para representar o Poder Judiciário na discussão da reforma da Previdência houve uma defesa da manutenção das regras atuais de aposentadoria apenas para a magistratura?

R - As afirmações não foram essas. Naquela reunião, eu debati com os demais tribunais e defendi que não podemos bater na tecla que o juiz não pode descontar os 11% na inatividade. Eu acho que pode. Se for para salvar a Previdência, não tem problema. É o que chamo de solução solidária. Mas eu não podia defender isso naquela reunião, porque cairia nas costas dos servidores públicos que muitas vezes não podem pagar. Tem servidores que ganham pouco e a contribuição é significativa para sua remuneração.

P - O governo sinaliza com a possibilidade de negociação. Como o senhor viu as iniciativas nessa direção?

R - Eu acredito que tudo está caminhando para uma solução ideal, de consenso. E isso é necessário na atual situação. A classe média brasileira está acabada, extinta. A classe média na minha infância era formada por pessoas modestas, mas que colocavam o filho numa escola particular, tinham o médico de família. Os remanescentes dessa classe média são os servidores públicos. Mas, estão acabando de ser esmagados, nivelando tudo por baixo.

P - Não há uma certa ironia no fato de o governo do PT executar ou propor projetos que provocam empobrecimento desses setores?

R - Eu votei em Lula. Mas eu diria que ele (o presidente) tem que levantar a cabeça e lutar contra os verdadeiros inimigos do Brasil. No entanto, o presidente é elogiado por certas áreas internacionais e está gostando do elogio. Fica fazendo o papel de PT com cara de Fernando Henrique Cardoso. O prestígio internacional que ele acha que tem é efêmero. No dia que deixar a Presidência da República, volta a ter o prestígio de um ex-presidente ou menos do que isso.

Eu votei nele. Esperava que fizesse as reformas. Mas de maneira que não atingisse o direito adquirido das pessoas. Se me dissessem na campanha política: "Lula fará a reforma da Previdência para retirar direitos dos juízes", eu não votaria nele. Então, eu fui vítima de um estelionato eleitoral. Só votei, porque esperava que ele fizesse outra coisa.

P - O argumento, segundo o qual na "Carta ao Povo Brasileiro" estavam as linhas gerais não convence?

R - Não era isso. Agora falam que o Judiciário está agindo de maneira corporativista. Mas quem luta pelo reajuste dos salários do cortador de cana, é o cortador de cana; do jornalista, é o jornalista; e dos juízes, só podem ser os juízes. Quer coisa mais corporativista no Brasil do que o PT que faz perseguição maniqueísta aos seus filiados que não obedecem?

Alguns afirmam que é razoável o deputado ou senador ter que baixar a cabeça ao partido. Mas eu digo uma coisa, se deputado ou senador tivesse que baixar a cabeça ao partido, provavelmente a Câmara e o Senado não teria sido palco de grandes acontecimentos políticos no País. Eu falo da resistência de vários parlamentares contra a ditadura.

P - A discussão sobre mudanças na CLT pode aperfeiçoar a legislação em vigor?

R - Estão querendo também a reforma trabalhista, que está sendo arquitetada no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social. Eu não sei o que vai sair de lá. Eu acredito que possa ser algo razoável, porque esse conselho é dirigido por Tarso Genro, que tem grande credibilidade na área trabalhista.

No entanto, o Conselho é formado por um número muito maior de empresários, pessoas que querem derrubar a CLT há muito tempo, dizendo que é um documento arcaico e superado. A CLT não está superada, porque no curso do tempo ela vem sendo modernizada, atualizada. Mensalmente, há editoras que publicam a CLT, porque são feitas muitas modificações.

P - Mas quem defende a reforma trabalhista argumenta que é necessário flexibilizar a legislação para permitir uma margem maior de negociação entre trabalhadores e empresários.

R - Não existe legislação trabalhista mais flexibilizada do que a brasileira. A Constituição de 88 permite até a redução salarial. Quer maior exemplo de flexibilização? O Direito Trabalhista em vigor no País é praticado em diversas partes do mundo. Ele não nasce de mera ilação partidária de deputados e senadores. Não, ele surge de documentos que germinam das universidades européias, de documentos que são lançados nas conferências internacionais da OIT (Organização Internacional do Trabalho).

São direitos que não podem ser negados ao trabalhador. Mas a CLT estabelece os parâmetros mínimos para proteger os trabalhadores. O que se pode fazer é aumentar as garantias. Nós fomos contra o projeto que Ney Lopes (deputado federal pelo PFL-RN) defendeu. O projeto retirava direitos e desmontava a CLT.

P - Mas o deputado diz que os principais direitos seriam preservados pelo projeto.

R - Ele diz que não seriam retirados direitos, porque há garantias constitucionais. Mas acontece que na Constituição estão apenas 10% dos direitos e na CLT estão 90%. Há outra coisa: as garantias que estão na Constituição, se o projeto fosse aprovado, seriam flexibilizadas. Por exemplo, a empresa poderia negociar o pagamento do décimo ao longo dos 12 meses e com isso evitaria um efetivo reajuste salarial. O empregado sairia perdendo.

P - Mas o projeto assegurava que um direito só seria flexibilizado com negociação entre empregados e empregadores?

R - Muitas vezes usa-se esse argumento. Mas, como vou admitir que um sindicato de trabalhadores em Areia Branca (cidade distante 350 quilômetros de Natal), o sindicato do carrapicho como é chamado, negocie em condições adequadas com as multinacionais do sal? Que diálogo é esse entre um senhor todo poderoso e um trabalhador impossibilitado de cobrar, na mesa de negociação, o respeito aos seus direitos?

P - No caso das pequenas empresas não seria preciso algo diferenciado?

R - O custo da mão-de-obra não é essas coisas. No caso das contribuições para o Sistema S (serviços sociais da indústria, comércio e transporte), nós não temos nada com isso. Foi o governo que criou. Afirmam também que deve acabar tudo e ficar apenas o salário. Ora, a realidade no Brasil é outra. Os trabalhadores dos Estados Unidos recebem salários com os quais eles podem pagar, por exemplo, a Previdência. Se formos, no Brasil, mandar um trabalhador que recebe R$ 500 pagar sozinho a Previdência e outros serviços, ele não vai comer. Portanto, a grande diferença é essa.

P - De qualquer forma o peso dos custos da mão-de-obra não é excessivo para a microempresa?

R - A pequena empresa não falha com suas obrigações. Tenho defendido que a pequena empresa e a empresa emergente tenham uma legislação mais amena para garantir maior oferta de emprego. Poderia ser aceitável uma diminuição dos encargos trabalhistas nesse caso, mas também de tributos e juros, porque essa história de sacrificar os trabalhadores e deixar os bancos e o Estado muito bem, não convence mais.

P - Outra reforma em discussão é a do Judiciário. O senhor considera que é preciso o controle externo?

R - A reforma do Judiciário tem 11 anos de debates no congresso. A idéia é aproveitar muita coisa que está feita e colocar para frente a reforma. Mas, há um ponto que não concordo: o controle externo. Eu admito que, em algumas áreas, o juiz não tem condições de controlar uma situação administrativa. Por exemplo, a construção de um prédio. Antes da Constituição de 88, era o Executivo que construía e entregava pronto. Agora, não.

Acho que isso deveria voltar ao Governo Federal. Outra situação que precisa de algum conselho consultivo é quando um sindicato pede algum direito para os servidores da Justiça do Trabalho. Eu ouço minha assessoria, e se ela diz que há o direito, eu ainda faço a consulta ao Tribunal de Contas da União. Se eu tiver um conselho para o qual eu possa encaminhar isso e até melhor.

Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2003, 15h26

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