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Juntas Comerciais

O reconhecimento de firmas nos documentos societários

Por 

Solicitou-me a Presidência da Junta Comercial do Estado de São Paulo que elaborasse o presente arrazoado, a fim de emitir minha opinião acerca da necessidade ou não desta Casa em exigir o reconhecimento de firmas nos documentos societários trazidos a registro.

Assim, vejamos:

As atribuições das Juntas Comerciais estão definidas na Lei Nº 8.934, de 18 de novembro de 1.994, que está regulamentada pelo Decreto Nº 1.800, de 30 de janeiro de 1.996.

As lições do Professor Rubens Requião resumem de forma objetiva o escopo da competência do Registro do Comércio:

" É preciso compreender que no exercício dessas atribuições as Juntas Comerciais funcionam como tribunal administrativo, pois examinam previamente os documentos levados a registro. Mas essa função não é jurisdicional, pois as Juntas possuem apenas competência para o exame formal desses atos e documentos. Assim, por exemplo, têm elas competência para verificar se os contratos sociais, as atas de assembléias gerais, estão formalmente corretos, atendendo às exigências legais. Se o objeto de uma sociedade comercial for ilícito, ou se a ata da assembléia geral registra uma decisão tomada em desatenção aos dispositivos da lei, deve o registro ser denegado.

O que não podem as Juntas fazer, pois escapa à sua competência, é examinar problemas inerentes e próprios ao direito pessoal dos que participam de tais atos, pois isso constituiria invasão da competência do Poder Judiciário. Essa matéria, que não deixa de ser sutil, já foi objeto de discussão judicial, tendo nossos juízes recolocado as Juntas Comerciais nos limites de sua competência administrativa.

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Assim é que se deve entender a competência das Juntas Comerciais. Não podem os vogais se arrogar à posição de magistrados para decidir problemas de interesse privado das partes que comparecem nos instrumentos levados a registro. A validade do documento, que cumpre às Juntas Comerciais examinar, na verdade, nada tem que ver com a validade ou invalidade das decisões tomadas pelas partes, no exercício de seus direitos provados. " (in Curso de Direito Comercial, Rubens Requião, Volume 1, páginas 100 e 101)

A atuação das Juntas Comerciais deve se ater, portanto, aos limites que lhe são impostos pela legislação à qual está submissa, acima mencionada.

Qualquer exigência formulada pelas Juntas Comerciais que extrapole os limites de sua competência estará, seguramente, sujeita à imediata revisão por parte do Poder Judiciário.

Devem as Juntas Comerciais atuar dentro dos mais rígidos princípios da legalidade.

Nesse diapasão, cabe enfatizar o que diz o artigo 63 da Lei Nº 8.934/94:

"art. 63 - Os atos levados a arquivamento nas Juntas Comerciais são dispensados de reconhecimento de firma, exceto quando se tratar de procuração.

Parágrafo Único: A cópia de documento, autenticada na forma da lei, dispensa nova conferência com original; poderá, também, a autenticação ser feita pelo cotejo da cópia com o original por servidor a quem o documento seja apresentado."

O usuário da Junta Comercial, por dispositivo expresso contido em lei federal, está, portanto, desobrigado de apresentar autenticação de firmas nos documentos societários levados a registro, exceto quando se tratar de procuração. Da mesa forma, a Juntas Comercias, pela mesma razão, enquanto vigorar esta lei, estão impedidas de exigir das partes os indigitados reconhecimento de firmas.

Se a Junta Comercial deliberasse, a partir de agora, exigir das partes o reconhecimento de firmas em documentos trazidos a registro, outros que não as procurações, isso constituiria um ato ilegal, passível de reparação pelo Poder Judiciário.

Meu entendimento é o de que as Juntas Comerciais não podem exigir das partes, para registro, outras providências além daquelas que estão descritas no artigo 37 da Lei Nº 8.934/94

Se, para o arquivamento de documentos, as Juntas Comerciais ativerem-se ao exame dos requisitos legais que lhe são impostos pelas legislações às quais estão subordinadas, não serão elas responsáveis por atos criminosos praticados por terceiros, fora do âmbito de sua jurisdição e competência.

Exigir reconhecimentos de firmas em documentos outros que não as procurações é ato que extrapola a competência legal das Juntas Comerciais, motivo pelo qual não pode fazê-lo. Da mesma forma, não podem a Juntas Comerciais ser responsabilizadas por eventuais fraudes cometidas por terceiros, no caso, por exemplo, de falsificação de assinaturas em documentos societários levados a registro.

Caso alguma parte tenha levado a registro na Junta Comercial um documento com assinatura falsa, tal parte responderá civil e criminalmente por tal ato.

No tocante à Junta Comercial, enquanto houver comprovação da falsidade do ato (ou meramente indício de falsidade do ato), há mecanismos legais para a suspensão dos efeitos do arquivamento, até que o Poder Judiciário se manifeste sobre a questão (art. 40, parágrafos 1º e 2º do Decreto Nº 1.800/96).

Foi noticiado no jornal O Estado de São Paulo, em 24 de junho de 2.003, na página C-3, o fato de uma determinada empresa ter levado a registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo alteração contratual na qual uma pessoa falecida era admitida como sócia em sociedade empresária.

Tal fato ensejou manifestação do Ministério Público para que a Junta Comercial do Estado de São Paulo deliberasse no sentido de exigir o reconhecimento de firmas am alterações de contratos sociais, para evitar tais atos.

Frente a essa questão, há de se considerar o seguinte:

(a) mesmo em face desse lamentável episódio, não pode a Junta Comercial exigir, a partir de agora, reconhecimento de firma em alterações contratuais, uma vez que estaria ela extrapolando os seus limites legais (art.63 da Lei Nº 8.934/94);

(b) fatos como esse ocorrem de forma isolada. A Junta Comercial do Estado de São Paulo recebe cerca de 2.000 (dois mil) documentos por dia, para exame. Eventuais problemas dessa natureza acontecem em um número muito pequeno de documentos. Não se pode prejudicar o usuário da Junta, que em sua esmagadora maioria age corretamente, em razão de uma minoria criminosa. Exigir o reconhecimento de firma, além de ser ilegal em face das leis vigentes, é ato que contraria os bons princípios da desburocratização dos serviços públicos. A Junta Comercial tem papel preponderante no fomento da economia do Estado e do País, já que é o órgão no qual se registram os atos que darão ao empresário as condições legais de iniciar suas atividades, gerando empregos, tributos e renda. Por isso, deve orientar sua administração no sentido de facilitar a vida dos seus usuários, diminuindo os entraves burocráticos e os custos. Não se pode penalizar a maioria que age bem em razão de uma minoria que age mal; e

(c) nesse caso específico, em que foi admitido como sócia pessoa já falecida, o reconhecimento de firma não teria impedido a fraude. Ora, aos Cartórios que reconhecem firmas não cabe atestar se determinado indivíduo está vivo ou morto. Não têm eles condições de cumprir essa tarefa. Mesmo que a pessoa estivesse morta, ainda assim um determinado Cartório poderia, de boa fé, reconhecer a firma desse indivíduo. O documento em questão poderia ter sido levado para reconhecimento de firma após o falecimento de seu subscritor e o Cartório não teria condições de aferir tal fato. Por isso, especificamente nesse caso, o reconhecimento de firma não serviria para coibir a fraude noticiada pelo jornal o Estado de São Paulo, acima referida.

As Juntas Comerciais devem, logicamente, cooperar de forma firme e decidida com o Ministério Público e com as demais instituições da Justiça no combate à fraude. Mas sempre obedecendo ao estado de direito e os limites de sua competência legal.

Por tudo quanto ao exposto, sou da opinião que as Juntas Comerciais não podem, atualmente, exigir dos seus usuários reconhecimento de firmas em documentos outros que não as procurações, por extrapolar os limites de sua competência legal. Enquanto perdurar essa lei, não poderá fazê-lo.

Da mesma forma, manifesto-me contrariamente a eventuais propostas de alteração deste dispositivo legal, opinando que exigir o reconhecimento de firmas em todos os atos societários trazidos a registro na Junta Comercial constituiria um retrocesso nos princípios de desburocratização dos serviços do Estado. Além disso, existem métodos próprios e mais eficazes para se combater esse tipo de fraude.

Em outros países, as leis que regulamentam os atos de registro do comércio caminham, cada vez mais, para a desburocratização de seus serviços. E nem por isso se observa o aumento de fraudes. Pelo contrário, foram desenvolvidos mecanismos severos de combate às fraudes sem, no entanto, aumentar os entraves burocráticos do registro de empresas. Esse é o meu parecer, s.m.j.

São Paulo, 25 de junho de 2.003

amn: Alberto Murray Neto

 é vogal da Junta Comercial do Estado de São Paulo

Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2003, 18h23

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