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Taxa de rematrícula

Cobrança de taxa de rematrícula por faculdades é ilegal

Situação: O filho cursar uma faculdade é motivo de orgulho e gera sentimento de dever cumprido para os pais. Mas a faculdade de Turismo que Jorginho está freqüentando adota uma curiosa metodologia: obriga os seus alunos ao pagamento de uma estranha 'Taxa de Rematrícula' no início de cada ano letivo, tornando-se, na verdade, uma 13ª prestação. Ou seja, para um ano de 12 meses, a faculdade presta nove meses de serviço (excluindo os meses de férias) e cobra o equivalente a treze mensalidades. O pior de tudo é que o pai de Jorginho está desempregado e a direção da escola já informou que se não pagar as mensalidades atrasadas, o aluno não poderá continuar a estudar, mesmo pagando a taxa de rematrícula.

Direito: Tem escolas que adotam o sistema de semestre letivo e outras de ano letivo. Em ambos os casos, é praxe das instituições de ensino particulares (desde uma escola de inglês até uma faculdade) aproveitarem o início de um novo período escolar para cobrar do aluno duas coisas: mensalidades atrasadas e taxa de rematrícula.

As instituições de ensino são prestadoras de serviço educacional e, como entes privados, devem receber para isso e têm o direito de exigir o pagamento dos débitos atrasados para a renovação da matrícula do aluno.

De acordo com o artigo 5º da Lei 9.870/99, os estabelecimentos escolares podem impedir um aluno de continuar um curso pela falta de pagamento das prestações relativas a períodos letivos anteriores. Mas, se por um lado, a lei faculta o direito de não renovar a matrícula de alunos em situação de inadimplência, por outro lado, essa mesma lei dispõe que as escolas não podem negar ao estudante o histórico e a grade curricular relativos ao período letivo cursado. Então, para os inadimplentes a melhor solução é tentar fazer um acordo com a instituição e parcelar sua dívida. Se não houver acordo, além de ficar sem estudar, o acadêmico inadimplente poderá ser cobrado judicialmente.

Com referência à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça entende que as escolas somente podem mover ação de cobrança de mensalidades atrasadas no prazo máximo de até um ano, contados a partir do vencimento de cada parcela. Ou seja, se o aluno estava inadimplente, após um ano não se pode cobrar mensalidades vencidas. Todavia, apesar do entendimento do egrégio tribunal "retro" citado, em decorrência das alterações impostas pelo advento do novo Código Civil, eu entendo que as escolas, faculdades e estabelecimentos de ensino em geral gozam do prazo de 05 (cinco) anos para cobrar as mensalidades em atraso (vide o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002).

No que diz respeito a taxa de rematrícula, ela não deve ser paga. Os pais (ou os alunos já maiores de idade) mantém com o estabelecimento educacional um contrato de prestação de serviços com tempo determinado. Por exemplo, o curso de jornalismo dura quatro anos e, geralmente, o período letivo se inicia em janeiro e termina em dezembro. Não é permitido cobrar rematrícula do aluno a cada vez que ele passa de ano. Se estiver em dia, a simples quitação da mensalidade de janeiro já renova automaticamente o contrato de prestação de serviços com a universidade durante o ano corrente.

Por isso, aconselho: recuse-se a pagar a rematrícula pois é considerada ilegal. A vítima lesada deve procurar o Procon ou ingressar com uma ação no Juizado Especial Cível (popularmente conhecido por "Juizado de Pequenas Causas"). Seria interessante os pais e mães se reunirem e formarem uma comissão para que assim, juntos, pudessem ingressar com uma ação coletiva contra a escola ou faculdade. Sairia muito mais barato e o poder de pressão aumentaria consideravelmente. E lembre-se que, em caso de atraso no pagamento, a multa só pode ser de 2%. Se a instituição cobrar mais do que isso, você poderá pedir na Justiça a devolução em dobro daquilo cobrado indevidamente.

Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2003, 15h30

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