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Sanção à vista

PL aprovado pelo Senado estende número de serviços sujeitos ao ISS

O Projeto de Lei nº 161/89, aprovado nesta semana pelo Senado, que alterou a tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, estende o número de serviços sujeitos ao ISS. Inúmeros serviços que hoje são isentos do imposto, terão de recolhê-lo, caso o PL seja sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Como a regulamentação da lei dependerá de legislação municipal, o peso do tributo vai variar de acordo com o estabelecido pelos vereadores de cada cidade.

De acordo com a consultoria IOB Thomson, são três as principais mudanças propostas pelo PL de autoria do então senador Fernando Henrique Cardoso: exportação de serviços não pagará mais ISS; alguns serviços terão outro local de recolhimento; e a alíquota máxima de cobrança foi fixada em 5% -- com exceção de jogos, diversões públicas e cinema, que passarão a pagar 10%.

Na capital paulista o ISS já era cobrado como determina a nova lei. Segundo a consultoria, se Lula sancionar o projeto, os bancos pagarão menos ISS em São Paulo, porque a alíquota cobrada atualmente é de 6%.

De acordo com a consultora Cíntia Ladoani, da IOB Thomson, se sancionado, o PL alterará o local de recolhimento do tributo, mas a mudança abrangerá somente 23 tipos de serviços.

"Atualmente, apenas o serviço de construção civil incide no local onde é prestado. Com as alterações propostas, outros serviços também incidirão onde são prestados e não mais no local do estabelecimento prestador. Dentre eles teremos os serviços de vigilância, limpeza, agência de empregos, jardinagem, serviços de diversão, lazer (excetos os circenses), dragagem de rios, etc", afirmou a especialista.

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2003, 15h29

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