Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

'Punição preventiva'

OAB recebe pedido para invalidar suspensão de Clóvis Sahione

O presidente da Comissão de Apoio às Prerrogativas do Advogado, Paulo Sergio Leite Fernandes, manifestou-se ao Conselho Federal da OAB pedindo a invalidação da suspensão do advogado Clóvis Sahione.

Segundo Paulo Sergio, o presidente do Conselho Federal, Rubens Approbato, determinou nesta sexta-feira (11/7) a distribuição do expediente ao presidente da Segunda Câmara, Sérgio Ferraz.

Sahione foi suspenso por 90 dias, na última terça-feira (8/7), por ter sido flagrado pedindo que o fiscal Carlos Eduardo Pereira Ramos, seu cliente, mudasse sua assinatura para que não fosse reconhecida na análise grafotécnica. O microfone de uma câmera de TV gravou a orientação.

Para o presidente da Comissão de Prerrogativas, "não se sabe, sequer, se houve reflexo jurisdicional, mas o advogado é punido preventivamente, deslustrando-se toda a história da Corporação."

"O advogado Clovis Sahione, com a suspensão, que não admite efeito suspensivo ao recurso, é impedido de praticar atos de defesa. A conseqüência direta é satânica. Lança-se o defensor à margem do processo, castrando-se a procuração por via indireta. Nunca houve, na história da OAB, fato igual", afirmou Paulo Sergio.

Leia a manifestação de Paulo Sergio Leite Fernandes:

Senhor Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil:

Repercute nos meios jurídicos extravagante incidente concretizado durante ato processual envolvendo fiscais que, no Rio de Janeiro, estão sendo acusados de remessa ilegal de dinheiros ao exterior, tudo misturado a hipóteses de corrupção.

Consta que o advogado Clovis Sahione teria sido ouvido enquanto sussurrava a um dos clientes que disfarçasse a assinatura ao assinar a assentada e atos afins. Havia, perto de ambos, um sorrateiro microfone de emissora de televisão. Captou-se a recomendação. Daí ao escândalo houve mínimo espaço de tempo.

Tomando conhecimento do fato, o Conselho da Seccional do Rio de Janeiro da OAB, por unanimidade dos conselheiros adstritos ao Tribunal de Ética, suspendeu preventivamente Sahione por 90 dias, tempo suficiente a que a instrução criminal se encerre, privando-se os réus do defensor constituído.

Cuida-se de saber, em primeiro plano, da legitimidade da captação, pelos microfones dos repórteres, da comunicação reservada entre advogado e seu cliente. Em seguida, é preciso examinar, embora sem a profundidade adequada, o conteúdo do aconselhamento, os efeitos da obediência ao mesmo, a criminalidade ou não da consumação da conduta e, ao fim, a relação do fato com o momento histórico-político vertente, relacionando-se o todo, em arredondamento, com a perseguição implacável desenvolvida pela repressão a advogados, com relevo para os criminalistas. Leve-se em conta, portanto, que o acidente envolvendo Clovis Sahione é incidental.

Espalham-se pelo país, nos muitos Estados, comportamentos persecutórios contra profissionais que enfrentam o poder público com uma sorte qualquer de rebeldia a uma enganadora tendência de severidade contra a denominada criminalidade organizada ou até mesmo, nos pequenos burgos, um ou outro conflito entre advogados e beleguins de baixa estirpe.

Há exemplos concretos dessa vocação: em São Paulo, renomado criminalista foi algemado por uma delegada de polícia a uma cadeira, após discussão relativa ao tratamento outorgado a um cliente. Lá no interior do Estado, ainda em São Paulo, outro advogado foi lesionado por promotor público, sendo internado para verificação de possível comprometimento de vértebra.

Analisado o problema em outra vertente, vêem-se uns poucos profissionais, embora tendo direito à prisão provisória em Sala de Estado-Maior, cumprindo a coerção em distritos policiais apodrecidos, mantendo-se as autoridades omissas, mesmo oficialmente cientificadas da legalidade.

De outra parte, há aviltamento metódico das prerrogativas, reduzindo-se ao máximo a atividade defensiva, com apoio disfarçado de uma ou outra Seccional da OAB a medidas restritivas do contato pessoal entre presos e seus defensores. Não é sem razão, portanto, que a Presidência do Conselheiro Federal empreende uma campanha nacional de proteção aos direitos do advogado, com relevo para o ramo dos advogados criminalistas.

Recebe o presidente da Comissão Nacional de Apoio às Prerrogativas do Advogado, agora, entregue pelo advogado referido, sintética petição contendo indagações correspondentes a dois procedimentos disciplinares que sofre na Corporação, procedimentos esses conseqüentes a incidente processual cuja natureza e características serão a seguir analisadas:

1) Se e quando os julgamentos relacionados aos fatos divulgados nacionalmente pela televisão se deram com preterição das formalidades descritas no pedido de assistência, tenho que a Ordem dos Advogados do Brasil não pode, em procedimento interno, comportar-se de forma a castrar uma atividade defensiva abertamente postulada nas relações entre seus filiados e a Jurisdição, estendendo-se a pretensão, inclusive, a órgãos de investigação.

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2003, 15h51

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 19/07/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.