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Sinal verde

Justiça paulista anula suspensão de carteira de motorista

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A Justiça de primeira instância anulou decisão do Detran de São Paulo que suspendeu o direito de dirigir de um motorista por dois meses. A sentença do juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, Luciano Fernandes Galhone, foi publicada no Diário Oficial na terça-feira (7/7) e gera precedente para os 25 mil motoristas que devem perder a CNH no Estado.

A decisão do Detran de São Paulo também obrigava o motorista a freqüentar curso de reciclagem. O advogado Rodrigo Edson Fierro, especialista em Direito Público, representou o motorista em mandado de segurança impetrado contra o diretor do Detran e contra a delegada de Polícia responsável pelo Setor de Fiscalização e Pontuação do Órgão.

Segundo o advogado, as autoridades não poderiam impedir o motorista de renovar sua CNH antes de esgotar todos os meios de defesa no processo administrativo. Fierro alegou que o documento do Detran era um "pré-impresso, ou formulário, com ares de serventia universal, no qual espaços em branco são deixados para posterior preenchimento a mão" -- o que viola o princípio da motivação.

Segundo o juiz, "não fosse já por essa violação do direito do impetrante, pelo fato de ser obstada a renovação da carta ainda na pendência do processo administrativo, a verdade é que a decisão que veio a ser proferida depois, no processo administrativo, é de flagrante nulidade, porquanto despida da imprescindível fundamentação".

Processo nº 205/053.03.003757-6

 é editora da revista Consultor Jurídico e colunista da revista Exame PME.

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2003, 13h41

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