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Pedido ao STF

Fonteles questiona lei do Rio sobre vencimentos de juízes

O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a Lei nº 1.619/90, do Rio de Janeiro. A lei vinculou vencimentos da magistratura estadual a magistratura federal.

Segundo o procurador-geral, a lei ofende os incisos XI e XIII do artigo 37 da Constituição Federal ao comparar vencimentos de servidores estaduais com servidores federais, "sobretudo após a promulgação da Emenda Constitucional 19/98, que escalonou a remuneração dos magistrados e estipulou subsídios".

Fonteles também entrou com ADI contra a Lei 3.196/99, do Rio de Janeiro. A lei estabeleceu novos limites territoriais dos municípios de Cantagalo e Macuco.

Segundo ele, para a fixação dos novos limites, não foi feita consulta prévia aos moradores das duas cidades, mediante plebiscito, conforme prevê o parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal. (STF)

ADI 2.919

ADI 2.921

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2003, 16h50

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