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Chance perdida

Estado de São Paulo entra com recurso incabível no Supremo

O Estado de São Paulo entrou com um recurso incabível no Supremo Tribunal Federal para tentar barrar o reajuste salarial de 18,13% para os metroviários, esta semana. O presidente do STF, ministro Maurício Corrêa, negou o pedido pela impossibilidade jurídica.

O procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos, interpôs ação cautelar no STF. O ministro afirmou que a ação cautelar para conferir efeito suspensivo é cabível "excepcionalmente" quando o recurso extraordinário já estiver admitido e, conseqüentemente, sob jurisdição do STF.

O Supremo não conhece ação cautelar se o recurso extraordinário ainda não foi apreciado na origem. No caso, o Tribunal Superior do Trabalho ainda não havia analisado o recurso.

O entendimento do STF é antigo e a PGE tinha consciência disso, de acordo com José Roberto de Moraes, assessor do procurador-geral do Estado -- que está de férias. "Sabíamos que era difícil a ação cautelar ser conhecida por causa do entendimento do STF sobre o assunto. Mas mostramos uma situação excepcional que merecia um entendimento excepcional. O ministro resolveu ser conservador e seguiu a jurisprudência", afirmou.

Segundo Moraes, uma das estratégias usadas foi mostrar ao Supremo que se tratava de uma ação cautelar preparatória. "O ministro não levou em consideração que era uma ação cautelar preparatória e não incidental -- como abordam os precedentes do STF", disse.

Questionado pela revista Consultor Jurídico se não seria constrangedor para o Estado entrar com um recurso incabível no STF, Moraes respondeu: "Não. Foi apenas uma tentativa de sensibilizar o presidente do STF para uma questão excepcional. Tínhamos o dever de tentar".

Na decisão, o ministro afirmou que em medida cautelar relacionada com recurso extraordinário não se aplica o procedimento previsto nos artigos 796 e seguintes do Código de Processo Civil -- que regulam o processo cautelar -- já que no Regimento Interno do STF há norma especial de natureza processual, recebida com força de lei pela Constituição de 1988.

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STF mantém reajuste salarial para metroviários em SP

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2003, 16h26

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