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Regra questionada

Advogados pedem revisão em mudança de horário no TRT-SP

A OAB paulista, a Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, o Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo e a Associação dos Advogados de São Paulo pediram ao juiz corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Carlos Francisco Berardo, a suspensão do Provimento CR-66/2003, que reduziu o horário de atendimento na Justiça Trabalhista, entre outras providências.

Atualmente, o atendimento é feito de 11h30 às 18h, o que já é insuficiente em determinadas Varas. No entanto, o Provimento reduziu o horário - das 15h e 18h, o que deve aumentar o tempo de espera dos advogados nas filas de atendimento das Secretarias.

As entidades questionam a legalidade da medida, pois o horário de funcionamento está estabelecido no Artigo 276 do Regimento Interno do Tribunal. "Se o novo horário vier a ser adotado -- mesmo por 30 dias -- irá agravar ainda mais a qualidade, já deficiente, dos serviços prestados pelas Varas da 2ª Região", afirma o secretário-geral da OAB-SP Valter Uzzo.

Ele lembrou que o aumento do número de Varas de 45 para 79 pouco resultado positivo teve, uma vez que o número de serventuários não foi ampliado. (OAB-SP)

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2003, 18h00

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