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Ampla defesa

Acusados criminalmente não têm direito de mentir na ampla defesa

Uma questão que sempre intriga a população é se o acusado tem o direito de mentir, impunemente, quando se defende de uma acusação criminal. Na verdade aquele que é acusado de um crime tem direito a se defender, usando de todos os meios dos quais disponha, o que lhe é assegurado constitucionalmente pelo princípio da ampla defesa.

Outro princípio alçado à categoria de garantia constitucional é aquele de que ninguém está obrigado a fornecer prova contra si mesmo, portanto, direito que o acusado dispõe, para não fornecer elementos e informações que no processo possam lhe ser prejudiciais.

Evidentemente, que o exercício de um direito não pode ser punido ou ser objeto de censura, razão pela qual, quer na ampla defesa ou na negativa do fornecimento de informações contrárias ao interesse do acusado, nada há de errado, imoral ou ainda condenável, o que não significa que o acusado possa, deliberadamente, mentir.

Milita ainda em favor do acusado, o direito de permanecer calado, previsto pelo legislador constituinte, no art. 5-, inciso LXIII da Constituição vigente, sem contudo tal expediente - que é direito - poder ser interpretado em desfavor desse mesmo acusado.

O limite, tênue, que define quando o acusado está no exercício de um direito ou infringindo algum dispositivo legal reside na conduta observada isoladamente, isto é, se o acusado estiver mentindo à autoridade, sobre sua identidade, haverá de responder pelo crime de falsa identidade, o qual comina penas de três meses a um ano de detenção. Predomina o entendimento que o direito de ficar calado não compreende o de mentir sobre sua própria identidade.

Outro enfoque que afasta a hipótese de se constituir direito do acusado a mentira, vem à luz, quando analisamos o crime de auto-acusação falsa, previsto em nosso ordenamento jurídico para proibir que alguém se auto-atribua, falsamente, a autoria de um crime, transtornando completamente o sistema punitivo, que punirá o inocente e deixará impune o verdadeiro culpado.

Nesse caso fica patente que se o acusado mentir se auto-acusando falsamente, responderá por esse crime, o qual prevê punição de três meses a dois anos de detenção.

Dessa forma fica evidente que o acusado criminalmente não tem direito de mentir impunemente, pois mesmo que se utilize do princípio da ampla defesa, de não produzir prova contrária a si mesmo ou de permanecer calado, jamais estará autorizado a mentir sobre sua identidade ou a se auto-acusar falsamente, respondendo por tais crimes se assim proceder.

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2003, 16h04

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