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Patamar superior

STJ mantém liminar que garante promoção de policiais em Pernambuco

A promoção de 16 oficiais da Polícia Militar de Pernambuco foi mantida pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves. Ele rejeitou pedido do Estado para suspender a liminar que autorizou a promoção. Os policiais foram promovidos por força de decisão do Tribunal de Justiça de PE. O Estado já havia tentado, sem sucesso, suspender as promoções no Supremo Tribunal Federal.

Segundo a decisão do TJ-PE, a anulação das promoções pelo Executivo estadual excedeu a prerrogativa conferida à administração de desconstituir seus próprios atos. Normas constitucionais e infraconstitucionais foram violadas, de acordo com a decisão, porque as promoções foram consumadas formalmente no governo anterior. "A perda das patentes outorgadas somente poderia ocorrer na forma preconizada no artigo 142 da Constituição Federal e no artigo 100 da Constituição do Estado de Pernambuco", entendeu o TJ-PE.

Para o tribunal estadual, a revogação do decreto que criou as vagas para as quais os oficiais foram designados nos atos de suas promoções não implica, necessariamente, na nulidade das novas patentes. Na hipótese de falta de vagas após a promoção, os policiais devem passar para a condição de excedentes.

O Estado de Pernambuco, por outro lado, alega que a manutenção das promoções implica e grave lesão à ordem jurídica e à economia pública, na medida em que não se respeitaram as regras legais quando se determinou a incorporação de vantagem pecuniária sem o prévio trânsito em julgado. A ordem administrativa também estaria em risco porque a provisoriedade da permanência dos oficiais em novos postos estaria gerando "desnecessário clima de tensão nas relações entre oficiais mais antigos hierarquicamente, subitamente alçados à condição de subordinados".

De acordo com Nilson Naves, a argumentação de Pernambuco "não tornou evidente o propalado gravame à ordem administrativa. Abalo maior ao bem que se busca resguardar é causado pelo renitente descumprimento da decisão proferida pela instância máxima da justiça estadual, cuja suspensão foi prontamente negada pelo Supremo Tribunal Federal".

Para o ministro, não se pode falar em lesão à economia pública porque os oficiais alçados a novo patamar na hierarquia militar têm direito às vantagens pecuniárias correspondentes, como contrapartida ao desempenho do cargo.

Naves concluiu ser nítida a intenção do Estado de ver reformada decisão desfavorável, "pretensão que não encontra seu deslinde nos estreitos limites da suspensão de segurança, pelo que deverá ser apreciada na via recursal". (STJ)

SS 1.223 - PE

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2003, 15h59

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