Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Débitos tributários

'O Novo Refis possibilita maior incidência penal.'

Recebido entre críticas e aplausos, veio enfim o Novo Refis, nome pelo qual é conhecida a Lei Federal 10.684 de 30 de maio de 2.003, que busca incrementar a arrecadação possibilitando o parcelamento de débitos tributários, em manifesta similaridade ao Refis instituído pela Lei 9.964 de 2.000. Previsões da Receita Federal estimam que cerca de oitenta bilhões de reais possam ser incluídos no novo programa, que se estende às dívidas administradas pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2.003, estabelecendo o prazo limite para a solicitação de ingresso no último dia do mês de julho deste ano.

Dentre as principais inovações, o Novo Refis admite a inclusão das micro e pequena empresas, bem como da pessoa física, além de estipular um número máximo de cento e oitenta prestações para o parcelamento. Antevendo o alto número de inadimplentes, aquele que for excluído do programa por falta de pagamento ficará impedido de realizar novos parcelamentos até o fim do ano 2.006.

Uma alteração de grande impacto trazida pela nova legislação pode ser encontrada no artigo 9º, que estabelece os efeitos criminais da opção pelo parcelamento, seguindo o exemplo do que já previa o Refis, mas agora com profundas modificações. No âmbito criminal, o programa de recuperação fiscal criado em 2.000 garante a suspensão da pretensão punitiva do Estado por todo o tempo em que perdurar o pagamento das parcelas, impedindo a instauração do processo penal, desde que a opção tenha sido feita antes do recebimento da denúncia pelo magistrado. Ao término do parcelamento, restando quitado o débito, ocorre a extinção da punibilidade, o que significa dizer que o Estado perde o direito de punir o suposto infrator.

Na Lei 10.684/03 a previsão é quase idêntica, sendo que igualmente ocorre a suspensão da pretensão punitiva do Estado (paralisando-se também o prazo prescricional), para que se declare extinta a punibilidade quando o débito estiver totalmente quitado. A grande diferença é que agora não é mais necessário que a inclusão no parcelamento ocorra antes do recebimento da denúncia criminal, posto que a nova legislação suprimiu esta condicional. Logo, mesmo que já haja processo penal instaurado, o ingresso no Novo Refis irá causar a suspensão da pretensão punitiva durante o período em que o débito estiver sendo pago.

Nestes termos, havendo o regular ingresso no parcelamento, o processo por crime tributário deverá ser suspenso na fase em que se encontrar, mesmo depois da prolação de sentença condenatória, havendo único limite no trânsito em julgado da decisão. Os processos por crimes tributários atualmente em trâmite, independente da fase processual ou da instância jurisdicional em que se encontram, também sofrem os efeitos penais do Novo Refis.

Para aqueles que ingressaram no Programa de Recuperação Fiscal de que trata a Lei 9.964 de 2.000 após o recebimento da denúncia criminal, e hoje quitam as parcelas do débito ao mesmo tempo em que respondem a um processo criminal, a nova Lei permite uma espécie de transferência para o novo regime de parcelamento. Segundo previsto no artigo 2º da Lei 10.684/03, os débitos que estão incluídos no antigo Refis podem ter seu saldo devedor parcelado de acordo com a nova legislação, gerando como conseqüência a suspensão da ação penal em andamento.

Uma das possíveis controvérsias que surgirão na interpretação da Lei 10.684/03 será sobre a extensão de seus efeitos penais para a pessoa física que aderir ao parcelamento. Tudo porque o artigo 9º prevê a suspensão da pretensão punitiva "durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento", esquecendo-se que o Novo Refis também admite a inclusão da pessoa física. Não há razão aparente que justifique tal diferenciação, impondo-se a extensão dos efeitos penais também para a pessoa física, em obediência ao princípio constitucional da isonomia.

Outro aspecto polêmico refere-se à abrangência dos débitos tributários que são admitidos no parcelamento, já que, quanto aos tributos devidos ao Instituto Nacional de Seguridade Social, serão abrangidos somente os referentes à carga patronal, excluindo-se os débitos oriundos de valores descontados dos funcionários e não repassados. O projeto original não previa esta vedação, sendo imposta por veto do Presidente da República que, dentre suas razões, destacou que se a empresa reteve as contribuições dos trabalhadores, não faz sentido deixar de repassá-las ao INSS.

No campo penal, o veto presidencial atinge os acusados pelo crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária, os quais ficam impedidos de ingressarem no parcelamento. Há uma injustificável presunção de maior culpabilidade desta infração tributária, que pode ser afastada com a constatação das inúmeras decisões judiciais absolutórias que reconhecem a ausência de dolo do agente em apropriar-se de valores descontados, quando envolto em grave crise financeira.

Apesar desta discutível restrição, o Novo Refis evidentemente possibilita uma maior incidência penal dos efeitos do parcelamento, ao promover a suspensão da pretensão punitiva mesmo após o recebimento da denúncia criminal, demonstrando que o Estado opta cada vez mais por flexibilizar o tratamento aos crimes tributários. Portanto, as discussões sobre a aplicação da nova legislação e seus efeitos sobre o Direito Penal devem assimilar a posição encampada pelo governo federal, que entende preferível recolher o tributo para punir o devedor.

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2003, 16h21

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 18/07/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.