Consultor Jurídico

Reforma sindical

'Projeto de reforma sindical não inova relação capital-trabalho.'

6. Proteção do líder

Pouca novidade se propõe neste campo em relação à legislação já existente. O projeto modifica o inciso VIII do art.8º para incluir o representante no local de trabalho (quando eleito). A PEC ainda propõe um novo inciso, IX, vetando retaliações por motivo de participação em atividade sindical e, ainda, trata da tutela antecipada para anular o ato de retaliação. Tais temas, de alguma forma, já fazem parte de nosso ordenamento jurídico: Convenção 135 da OIT e inciso X do art.659 da CLT, introduzido pela Lei 9.270/96. Com pequena diferença, trata-se de elevar tais direitos ao nível constitucional.

A PEC não trata de temas polêmicos atuais. É omissa, por exemplo, em relação à quantidade de diretores, o que vem causando enorme problema aos sindicatos, já que o STF ainda adota a CLT que limita a diretoria em 7 membros (RE 193.345-3, Rel. Marco Aurélio Mello, ver Revista LTr de setembro). Para sindicatos de categoria numerosa, sete diretores é pouco. Poderia se estabelecer um critério de quantidade de diretores em função da quantidade de filiados, da categoria, de empresas, etc.

A nova proposta de redação do inciso VIII do art.8º da CF e o do novo inciso IX, que tratam de assuntos inerentes (prerrogativas do dirigente sindical), também não impedem que o líder sindical fique suspenso para apuração de falta grave. A imediata suspensão do contrato do dirigente ainda é um direito do empregador, conforme artigos 494 e 855, ambos da CLT.

Pode o empregador forjar qualquer hipótese de falta grave, sem qualquer fundamento sólido, e instaurar o inquérito judicial (art.853 da CLT), obrigando o líder a ficar fora do local de trabalho. Contra esse mecanismo usual no meio sindical nada mudou. Seria mais adequado exigir condições fáticas (fumus boni iuris) para a suspensão do empregado, permitindo-a somente em casos excepcionais. A tutela deveria ser dada ao empregador, em casos excepcionais e não o contrário. Sempre quem pede a tutela antecipada é porque está em desvantagem, não o contrário. O projeto demonstra que o dirigente encontra-se em desvantagem. Assim a inamovibilidade do dirigente seria uma realidade.

7. Contribuição e imposto sindical

Mais uma vez a questão do imposto sindical passa ter seus dias contados. È difícil acreditar que dessa vez ele acabe. Também a chamada contribuição confederativa que já existe no inciso IV do art.8º da CF, pelo projeto ficaria restrita aos associados. A nova redação se refere à contribuição associativa. Dessa forma o projeto adota o entendimento do Precedente 119 do TST, que não aceita descontos obrigatórios aos membros da categoria não filiados.

Trata-se aqui de um modelo sem qualquer paternalismo, totalmente voltado para os filiados. Mas em contrapartida não se está criando mecanismo que impeçam efetivamente que os empregadores venham de forma indireta a colaborar com os sindicatos de empregados, como já comentamos. Mas com a dependência da receita exclusiva da vontade dos filiados, a interferência externa pode ser maior. A supressão das fontes de receita até então existentes não quer dizer que o peleguismo -- somente por isso -- venha a ser reduzido. Pode surgir um mais dependente ao patronato.

Além de um efetivo impedimento da interferência do empregador nos sindicatos de empregados, o que já comentamos, necessário que se crie mecanismos de atração dos filiados aos sindicatos. Até hoje o interesse por sindicatos existe em poucos que pretendem atuar sindicalmente, os mais puros, que pretendem exercer os direitos e obrigações estatutários (essencialmente, votar e ser poder ser votado) e os buscam benefícios assistenciais. Para os puros, não há na Constituição Federal atual e nem no projeto nenhuma garantia de democracia interna.

Perde-se uma boa oportunidade para garantir a democracia interna dos sindicatos. Mas isso não basta. Necessário que o sindicato fosse colocado como um meio do empregado se sentir protegido no mercado de trabalho, e não apenas no contrato de trabalho, ou seja, estar empregado e não apenas ter aumentos salariais, como já apontamos em nossa crítica.




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Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2003, 16h06

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