Consultor Jurídico

Reforma sindical

'Projeto de reforma sindical não inova relação capital-trabalho.'

4. Base territorial

Pela PEC, a base territorial mínima deixa de ser o município e passa a ser o local de trabalho. A expressão "local de trabalho" é pouco definida, dando margem a dúvidas, como por exemplo se empregados de empresas diversas que trabalham concentrados, como num canteiro de obra, podem ter um sindicato local. Em caso positivo, isso gerar problemas de equiparação salarial (art.461 da CLT) em cada uma das empresas. Todavia, o que o projeto pretende, realmente, é a criação de sindicato por empresa. Essa, inclusive, é a expressão utilizada na Justificação do projeto.

Ao lado do sindicato por empresa, valoriza-se o representante no local de trabalho. Em princípio este representante é apenas do sindicato, não incluindo outros representantes dos empregados, como o do art.11 da CF (na empresas com mais de 200 empregados) ou o da Convenção 135 da OIT ratificada pelo Brasil. A intenção, nos parece, é a de ter um sindicato na empresa ou, pelo menos, um representante, de tal forma que os trabalhadores - de qualquer forma - posam ter alguma ligação com sindicato.

A organização dos trabalhadores na empresa ou local de trabalho sempre foi uma constante no movimento sindical combativo, seja por meio de comissões de fábrica, CIPAs, associações,etc. O problema que surge em função do próprio sindicato ser organizado no âmbito da empresa, é que se abre espaço para a influência que o empregador exerce sobre ele, direta ou indiretamente.

Damos como exemplo a criação do sindicato de trabalhadores da Cosigua, criado quando o Sindicato dos Metalúrgicos/RJ se negou a assinar cláusulas in pejus sobre jornada de trabalho, exigidas pela empresa. Logo a seguir foi criado um sindicato local que assinou a cláusula, criando fato consumado, apesar de não existir sequer previsão legal para tal. O sindicato organizado fora da empresa dá mais liberdade e independência, embora seja correto politicamente incentivar qualquer outra organização no local de trabalho (associação, comissões, etc).

Percebe-se que o projeto não trata de uma regra eficaz de não ingerência dos empregadores no sindicato. Ainda dependemos da existência do art. 525 da CLT e da Convenção 98 da OIT ratificada pelo Brasil, que tratam da não ingerência de estranhos nos assuntos internos dos sindicatos. Aliás, é bom observar que a nossa Constituição Federal veda a interferência do Estado, mas é omissa em relação a outras interferências.

A simples questão da organização do sindicato em local de trabalho não se confunde com pluralismo. Mas ainda haveríamos de se perguntar se, pelo projeto, seria possível dois ou mais sindicatos na mesma empresa. Mas deixamos esta questão de lado por tratar-se de um problema ainda de um futuro distante.

5. Representação e substituição processual

A PEC, com objetivo de fortalecer as centrais sindicais, federações e confederações, estende a elas a representação sindical e a prerrogativa de substituir processualmente os trabalhadores em seus direitos individuais. Cria assim uma concorrência de prerrogativas entre tais entidades. Como resolver o incidente de uma central pensar diferente de um sindicato, federação ou confederação? Haverá conflitos hierárquicos de vontades sobre a mesma categoria? Qual vai prevalecer, a da central?

O projeto não dá resposta, como se todas entidades pensassem de forma igual. No atual modelo há uma hierarquia de baixo para cima: a instância superior só representa onde não houve sindicato e assim sucessivamente. Mas se, pela proposta do inciso X do art.8º, quem decide a legitimação do sindicato é a central sindical, como inverter a situação? Se prevalecer a vontade da instância superior, estaremos incentivando ao sistema autoritário.

Mas, me parece, a vontade do projeto é facilitar aquela velha proposta de contrato coletivo, que nunca saiu da vontade de alguns teóricos da CUT. Mas no pluralismo, a proposta de contrato coletivo de cima para baixo pode permitir enormes rasgos na malha coletiva.

Basta perguntar quais os trabalhadores que estariam submetidos a um contrato coletivo: os membros de uma categoria vinculados a um sindicato que por sua vez é filiado a uma central que assinou o contrato coletivo? Se a resposta é positiva, bastaria a desfiliação do sindicato à referida central sindical para desvincular toda a categoria do contrato coletivo, o que o tornaria vulnerável.

Perdeu-se também, a oportunidade, de enfrentar outro tema importante. O da possibilidade de desistência, transação e renúncia por parte do substituído processualmente, pelo menos enquanto ainda estiver subordinado contratualmente ao empregador-réu.

O atual entendimento do TST, através do Enunciado 310, VI, permite a renúncia. Ora, isso põe a perder o enorme esforço do sindicato ou, pelo contrário, chega até a incentivar o sindicato a não ajuizar tal ação tendo em vista a possibilidade do empregado ser pressionado a renunciar direitos, prática que normalmente não é aceita pela doutrina do direito do trabalho, mas aceita pelo TST (E.310). Lamentável que o projeto, que tanto procura fortalecer as centrais, não evita uma simples renúncia de direito adquirido. O que dizer, então, das futuras ações ajuizadas pelas centrais?




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Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2003, 16h06

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