Consultor Jurídico

Reforma sindical

'Projeto de reforma sindical não inova relação capital-trabalho.'

Resumindo, o projeto não traz nada de novo entre capital e trabalho, apenas procurar resolver demandas entre sindicatos e entre correntes sindicais, e ainda fortalece as centrais apenas em relação aos sindicatos e trabalhadores. Os sindicatos continuam voltados apenas para o aspecto da contratualização (negociação coletiva e individual), de quem se encontra contratado formalmente, sem ter poder interferir no mercado de trabalho, sem aumentar a quantidade de empregados e a qualidade dos filiados.

2. Registro de sindicato

Questões atuais polêmicas, como qual o órgão que registra sindicato, não foram abordadas. O projeto mantém o inciso I do art.8º da CF, que não deixa claro qual o "órgão competente" para autorizar criação de sindicato, cisão, fusão, etc. É bom lembrar que nem mesmo o pluralismo evita tais questões.

Essa indefinição, como se sabe, causou no Brasil pós a Carta de 88 enormes problemas práticos e jurídicos, contribuindo para o crescimento exagerado de entidade fantasmas, criadas com objetivo de eleger juízes classistas e recolher contribuição sindical. Hoje existe o Ministério do Trabalho que faz "arquivamento/registro" de sindicato, mas sem qualquer definição de mérito. Toda lide entre sindicatos só pode ser apreciado pela Justiça Comum, que sem dúvida não é um órgão apropriado para tal.

O inciso X ao art.8º, proposto pela PEC, fala em litígio entre as entidades sindicais pela legitimação para negociação coletiva, mas aqui não se está decidindo sobre criação, desmembramento, fusão, etc, de sindicato. Apenas legitimação para negociar, o que é muito importante, mas não é o mesmo.

3. Pluralismo

O projeto não faz uma defesa clara do pluralismo sindical, como o fez por exemplo a Carta de 34: "A lei assegurará a pluralidade sindical e a completa autonomia dos sindicatos" (parágrafo único do art.120).

A PEC 29/03 apenas acaba com a antiga redação da CF/88 que exigia a unicidade: "é vedada a criação de mais de uma organização sindical..." (início do inciso I do art.8º). Sendo assim, deverá o legislador ordinário modificar a CLT (art.516, etc).

Mas também é possível que se considere, através de uma interpretação sistemática, que o pluralismo já passa a ser regra com eficácia imediata, tendo em vista a redação do novo inciso X do art.8º, proposto pela PEC. Ali se fala em litígios "entre entidades sindicais pela legitimidade de negociação".

Naturalmente aqui se está falando em mais de uma entidade disputando a legitimação sobre a mesma categoria (patronal ou de empregados). Mas isso não é suficiente para dizer que já existe o pluralismo, pois há tempos existe esse tipo de conflito, inclusive no âmbito da Justiça do Trabalho, onde são julgados como prejudicial em dissídios coletivos. Através de argüição de preliminar de falta de legitimidade "ad causam", ou através de oposição feita por outro sindicato que não o suscitado no dissídio, os tribunais têm feito julgamentos, caso a caso, processo em processo, sobre qual o sindicato com legitimidade, embora isso não faça coisa julgada material.

Essas decisões judiciais não impedem outras tentativas, nem que a discussão avance no âmbito Justiça Comum, única que pode hoje julgar definitivamente o assunto. O projeto transfere essa decisão a uma instância extrajudicial .

A grande dificuldade, em nosso entender, de se adotar o pluralismo no Brasil é a dificuldade de se firmar qual o sindicato com legitimidade para negociar. A PEC procura dar respostas a esta questão, fortalecendo as centrais sindicais em primeiro lugar e, em segundo, incentivando a arbitragem.

A definição exclusiva de uma central depende que os sindicatos litigantes sejam filiados à mesma central. Caso contrário, se processará uma "comissão mista" de centrais para julgar o caso. A dificuldade aqui é a isenção de quem vai julgar, tal a interação que existe entre os atores sindicais. Não fica claro se a intenção - realmente - é de se privilegiar esta relação com grande influência política e pessoal.

A segunda possibilidade, de arbitragem, é difícil de ocorrer da mesma forma que as dezenas de outras tentativas neste sentido. Basta dizer que uma das primeiras leis trabalhista do Brasil, de 1907 (Decreto-lei 1.637) já falava em conselhos permanentes de arbitragem, porém sem resultados práticos. Não é tradição no Brasil a eleição de árbitro, apesar da tradição de sua possibilidade constar na lei. Nem mesmo no âmbito de relações civis.

A Lei de Árbitros de 1996 (n.9.307) incentivou a criação de muitos "tribunais", cursos e confecções de carteiras de juízes leigos, mas poucos laudos. Já a mediação, também referida no projeto, é sempre constante, sequer precisa de lei para tal, mas tem limites evidentes.

Por fim, a PEC não estabelece quais os critérios para se definir qual o sindicato mais legítimo: se quantidade de filiação, data de criação do sindicato, existência de norma coletiva anterior, etc. Isso pode ser bom ou ruim, difícil de avaliar no momento. Em princípio é o melhor, pois sabemos que hierarquia de critério sempre dificulta a eficácia da justiça. Mas por outro lado, os sindicatos ficarão sem parâmetros definidos do que devam fazer para serem os legítimos.




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Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2003, 16h06

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