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Reforma sindical

'Projeto de reforma sindical não inova relação capital-trabalho.'

Nos propomos aqui fazer uma análise crítica à reforma sindical apresentada pela PEC 29 de 2003 dos deputados Vicentinho, Maurício Rands e outros. Fazemos uma crítica geral e outra técnica.

1. Nossa crítica geral

O projeto tem a finalidade de fortalecer as centrais sindicais. Mas este poder se dirige substancialmente sobre os sindicatos e os trabalhadores. Não dá às centrais sindicais, no entanto, nenhum poder sobre os órgãos públicos, grandes instituições privadas como os bancos, empresas de telefonia,etc e às empresas empregadoras.

Quanto ao sindicato, não dá nenhum poder novo contra os abusos administrativos e os empregadores. Apenas permite a possibilidade de existir mais de um sindicato na mesma categoria, embora o próprio pluralismo não seja colocado de forma muito clara.

O pluralismo visa resolver apenas o conflito entre correntes sindicais, ampliando a liberdade de associação, porém esse não é esse o problema maior da crise dos sindicatos.

A crise sindical não é oriunda de divergência de suas correntes. Por este prisma, vemos que o projeto não é ousado, apenas visa adequar o sindicalismo brasileiro às tradicionais regras do sindicalismo europeu, que tem como parâmetro regulador a OIT.

A fonte maior da crise dos sindicatos é o desemprego e, principalmente, o subemprego, com a rotatividade da mão de obra e terceirização. Já há algum tempo os sindicatos vêm definhando por falta de categoria ou, pelo menos, de trabalhados que se mantém na categoria, não sendo meros transeuntes.

O projeto não busca qualquer interferência do sindicato no mercado de trabalho, que pudesse criar mecanismos mais eficazes para combater o desemprego ou subemprego.

É certo que o desemprego não se resolve substancialmente por meio dos sindicatos, e que uma lei em si também não é suficiente para debelar o desemprego. Porém, o mercado é a fonte de crise dos sindicatos. Ele nasceu historicamente para intervir no mercado, quando buscava boicotar os empregadores que pagavam mal (lei da oferta e procura).

Depois, se voltaram para as negociações coletivas, objetivando criar normas coletivas. Esse contratualismo enfraqueceu o sindicato na luta contra as leis perversas do mercado.

Por muito tempo os sindicatos foram combatidos pela repressão, intervenção, hoje basta aumentar o desemprego. A questão central e necessária aos sindicatos não é mais a autonomia em si. É o combate à autonomia do mercado.

Ter uma política em direção à solução do sindicato depende dele ter uma participação mais efetiva nesta direção, o que poderia ocorrer com aumento de poder dos sindicatos em fiscalizar nos órgão públicos; criando mecanismos que evitem a corrupção pública e privada, combatendo a informalização do trabalho e do capital (caixa 2); o abuso de poder dos órgãos que tratam dos direitos dos trabalhadores (CEF, etc) e dos empresários (BNDES, etc); evitando que liberação de verbas públicas que sirvam apenas para os empresários. Basta ver que o FAT, que seria fundo de amparo ao trabalhador, já virou um fundo de amparo ao capital. Resumindo, dar ao sindicato, maior interferência no mercado e não apenas no contrato.

Também não há proposta de novidade no âmbito do crescimento de quantidade de filiados. A ausência de falta de vantagem de ser filiado foi acrescida com a possibilidade do filiado vir a pagar mais, tendo em vista o fim das contribuições gerais (revogação do imposto sindical e da contribuição confederativa para toda categoria).

Nenhuma nova vantagem foi dada ao filiado. O que adianta maior liberdade de associação se elas não têm muita coisa a oferecer aos associados?

O sindicalismo europeu, ora copiado, começou com a filiação obrigatória como forma de controlar o mercado de trabalho. Por isso lá não se precisou de imposto sindical.

No Brasil sempre houve filiação obrigatória, mas em contrapartida houve a contribuição obrigatória. O Estado sempre tirou vantagem disso, pois uma parte vai para o governo: 20% da arrecadação vai para Conta Especial Emprego e Salário, conforme art.589 da CLT. E isso talvez explique a redução gradual da proposta, pois o imposto seria extinto em quatro anos com os percentuais redutores de 80%, 60%, 40% e 20%.

Mas o aspecto amargo do sistema sindical europeu, a filiação obrigatória, não copia. Isso seria bom se houve contrapartidas eficazes. Se propõe o lado bom e não o ruim. Mas será que o bom não funcionou lá porque existia o ruim? É uma questão a se refletir.

No Brasil a filiação obrigatória para controlar o mercado é um tabu. Toda legislação brasileira sempre adotou a liberdade de filiação, sem maior questionamento. No projeto, manteve-se o inciso V do art.8º ("ninguém será obrigado a filiar-se ou se manter filiado ao sindicato").

Uma proposta mais tímida neste sentido, seria vincular as normas coletivas apenas ao filiados. Podendo até ser filiado de qualquer dos sindicatos da mesma categoria, mas desde que filiado. Isso implicaria numa mudança do art.461 da CLT, evitando que tal mecanismo permita equiparação. Mas seria uma ousada e efetiva forma de valorizar a filiação e valorizar a negociação. Se a filiação é totalmente livre, porque não vincular apenas filiados? Isso inclusive seria até uma forma de proteção contra os sindicatos que têm elaborado cláusulas in pejus. Se se propõe a liberdade total, porque que ela não é aplicada de forma coerente?

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2003, 16h06

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