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Reforma da Previdência

Naves elogia mudanças em proposta da reforma da Previdência

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, disse ao vice-presidente da República, no exercício da Presidência, José Alencar, que são positivos os avanços na reforma da Previdência e os pontos prometidos atendem as necessidades da magistratura. Os dois tiveram uma audiência nesta quinta-feira (10/7).

Naves reafirmou na oportunidade que não considera privilégios a manutenção desses direitos assegurados atualmente, pois a carreira da magistratura necessita de atrativos para que exista um Judiciário forte para garantir o Estado democrático de direito. O ministro destaca que a magistratura por ser uma carreira de Estado e agente político deve ter um tratamento especial para não correr o risco do País sentir os reflexos negativos no futuro referentes a uma mudança açodada.

O presidente do STJ afirmou que, embora a questão da manutenção da paridade de vencimentos entre os ativos e inativos ainda seja um ponto de discussão nas negociações, o Judiciário insistirá e lutará pela sua manutenção por considerá-lo muito importante. "Acho que se existir boa vontade a paridade permanecerá", assinala. Naves relatou que mostrou as suas preocupações ao presidente em exercício sobre a reforma do Judiciário, há mais de dez anos tramitando no Congresso Nacional. O ministro defende a aprovação da reforma em etapas, ou fatiada, dos pontos onde já existe consenso.

O ministro também conversou sobre o projeto de lei que prevê a criação de 183 varas federais, para a interiorização da Justiça Federal e, que deverá está na pauta de votação da Câmara dos Deputados na próxima semana, conforme assegurou o deputado João Paulo Cunha, presidente da Câmara.

Naves sustenta que a criação dessa varas é fundamental para que o Judiciário chegue ao cidadão mais carente, já que haverá a possibilidade de instalação de novos juizados especiais federais. E, com isso, o cidadão de menor poder aquisitivo que tiver causas envolvendo a quantia de até 60 salários mínimos poderá utilizá-los para resolver o seu problema, a exemplo das questões previdenciárias, garantiu o ministro. (STJ)

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2003, 13h12

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