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Liminar suspensa

STJ libera veiculação de propaganda da reforma da Previdência

O governo está liberado para voltar a veicular a campanha publicitária sobre a reforma da Previdência. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, suspendeu nesta quinta-feira (10/7) os efeitos da liminar que proibia a publicidade.

Naves decidiu, ainda, que todas as decisões de urgência referentes ao assunto ficarão concentradas provisoriamente no juízo da 13ª Vara Federal do Distrito Federal.

O ministro determinou a paralisação de todos os feitos até o julgamento do conflito de competência (tipo de processo) no STJ. São quatro ações populares movidas contra a campanha publicitária. Três delas no Distrito Federal e a outra no estado do Paraná. O objetivo dos processos é suspender a publicidade institucional e fazer com que os valores gastos na produção e veiculação das propagandas sejam restituídos aos cofres públicos.

Nilson Naves afirmou que, em princípio, reconhece a existência do conflito de competência, porque juízos submetidos a tribunais distintos estão dando andamento a ações que se afiguram conexas. "Em todas as ações, a causa de pedir e o pedido têm o mesmo objetivo, pelo que se afigura manifesta a conexão de ações, recomendando-se a reunião sob o mesmo comando para evitar decisões contraditórias", entendeu o ministro.

Após o recesso forense, o processo será distribuído ao ministro Castro Meira para julgamento do mérito pela Primeira Seção do Tribunal. (STJ)

CC 39.595

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2003, 17h12

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