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Liberdade provisória

Juiz manda soltar técnicos da Receita acusados de contrabando

Quatro suspeitos de integrar uma organização criminosa acusada de contrabandear grande quantidade de mercadorias do Paraguai conseguiram liberdade provisória. A decisão é da Turma Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Os acusados, que estavam presos em Foz do Iguaçu (PR), são Edgar Aparecido de Souza, Francisco Robson Vidal Sampaio, Maria de Lourdes Costa Rodrigues Miranda e Sirlei Aparecida Augusto de Abreu. Os três primeiros são técnicos da Receita Federal.

A prisão preventiva dos acusados foi decretada pela juíza da 1ª Vara Federal de Foz, Alessandra Gunther Favaro. Contra essa decisão, os advogados dos servidores e de Sirlei entraram com dois habeas corpus no TRF-4.

O juiz Fábio Bittencourt da Rosa, presidente da Turma Especial, entendeu que os acusados devem ser soltos. Segundo ele, as pessoas devem responder a processo penal em liberdade, como prevê o artigo 5º da Constituição Federal.

A exceção acontece quando há perigo à ordem pública, à ordem econômica ou à realização da prova concreta, influência à testemunha e perigo de fuga, afirmou Bittencourt. No caso em questão, segundo ele, nenhum desses elementos estão presentes, portanto, "não há por que estes indivíduos estarem presos".

Segundo o juiz, outra regra que permitiria a prisão preventiva é o artigo 7º da Lei nº 9.034/95, que impede a liberação dos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa. No entanto, segundo Bittencourt, o artigo só se aplica quando houve prisão em flagrante, o que não aconteceu no caso. (TRF-4)

HC 2003.04.01.024761-1/PR e HC 2003.04.01.024875-5/PR

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2003, 19h38

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