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Cobrança indevida

Infraero está isenta de pagar ICMS em contas de energia elétrica

A cobrança de valores do ICMS nas contas de energia elétrica da Infraero está suspensa em Mato Grosso. A determinação é do juiz federal Julier Sebastião da Silva, que mandou o Estado de Mato Grosso restituir as quantias pagas indevidamente. Ainda cabe recurso.

O pedido foi feito pela Infraero em ação contra Centrais Elétricas Matogrossenses S/A. "Tenho como correta, portanto, a tese da empresa Autora, eis que se vê tributada, não somente pela aquisição da mercadoria, mas também pelo fato de pagar imposto (ICMS) sobre isso. Admitir-se o nominado 'cálculo por dentro' implica em autorizar que a alíquota do ICMS incida por duas vezes no cálculo, a primeira sobre o preço e, posteriormente, sobre o preço tributado", afirmou Julier.

Leia a íntegra da sentença:

Poder Judiciário

Justiça Federal Seção Judiciária de Mato Grosso Juízo da Primeira Vara

Processo: 2000.36.00.004042-1

Classe: 1100 - Ação Ordinária/Tributária

Autor: Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO

Réus: Centrais Elétricas Matogrossenses S/A

Sentença

Trata-se de Ação Ordinária de Repetição de Indébito interposta pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, devidamente qualificada, contra CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S/A e ESTADO DE MATO GROSSO, pretendendo-se a exclusão do valor do ICMS nas contas de energia elétrica, de sua própria base de cálculo, bem como se efetue a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título dessa cumulação.

Sustenta, para tanto, a impossibilidade de a alíquota do próprio tributo integrar sua base de cálculo, o que na verdade enseja a cobrança do imposto em "cascata". Conquanto a previsão conste, inclusive, de lei complementar destinada a regulamentar o citado tributo, aduz a Autora que não há que se reconhecer sua validade, dada sua dissonância com os ditames contidos na Magna Carta, mormente no que se reporta ao arquétipo constitucionalmente traçado que dispõe como hipótese de incidência tributária a operação relativa à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Entendendo presentes os requisitos legais, pugnou pela antecipação dos efeitos a tutela e, ao final, a procedência do pedido inicial, tendo ainda juntado procuração e documentos e fls.10/13 e 23/42. Em decisão de fls.16/18, foi concedida parcialmente antecipação de tutela para determinar a exclusão do ICMS de sua própria base de cálculo no que se refere às futuras faturas de energia elétrica da Autora. Contra esta decisão foi interposto Agravo de Instrumento (fls. 46/78), ao qual foi concedido efeito suspensivo pelo e. TRF/1ª Região (fls.136/137).

Regularmente citados, ofereceram os Réus suas contestações, respectivamente, às fls. 80/98 e 101/119, aduzindo a CEMAT S.A., preliminarmente: a) a inépcia da inicial; e b) sua ilegitimidade "ad causam". No mérito, sustenta a legalidade do cálculo do imposto, eis que em consonância com a legislação vigente, a qual autoriza a inclusão da própria exação em sua base de cálculo, já que esta é o valor total da operação, incluindo-se todo o seu custo.

O Estado de Mato Grosso, de sua vez, também sustentou a legalidade do nominado " cálculo por dentro", invocando sua correção na jurisprudência já amealhada nesse sentido.

Em impugnação ofertada às fls. 124/126, a Autora, preliminarmente, invocou a intempestividade da contestação da CEMAT; refutou as preliminares suscitadas, pugnando ainda pela procedência "in totum" do pleito inicial.

Após, vieram-me os autos conclusos.

Fundamentação

Tempestiva a peça juntada às fls. 80/98, pela litisconsorte passiva, eis que em consonância com o disposto no art. 191 do CPC.

Passo à análise de seus argumentos. A preliminar de inépcia da inicial suscitada pela CEMAT S/A não merece guarida, porquanto, embora não tenha a Autora pugnado pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 87/96 e Lei Estadual nº 7.098/98, no mérito, fundamentou-se em sua inaplicabilidade tendo em vista afrontar dispositivos constitucionais, situação que permite a análise do tema. A inconstitucionalidade, na verdade, representa a causa de pedir, e não o pedido. Ou seja, pugna-se pela repetição do indébito porque é inconstitucional a cobrança na forma instituída. Cabível, portanto, a apreciação nos termos expostos.

Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam", conquanto ocupe a concessionária o papel de substituta tributária, cabendo-lhe tão somente a arrecadação do importe tributário, é de se constatar a duplicidade de pedidos, vislumbrando-se, além da repetição do indébito, a sustação de futuras retenções, situação que lhe afeta diretamente. Há pedido que lhe é endereçado, sendo assim manifesta a sua legitimidade, restando não acolhida a preliminar invocada.

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Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2003, 16h18

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