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'Para racionalizar'

Governo de Portugal aumenta custas judiciais em até 70%

Texto transcrito do jornal Diário de Notícias, de Lisboa (Portugal).

Litigar nos tribunais cíveis vai ser muito mais caro. Algumas taxas de Justiça vão aumentar cerca de 70% e terão de ser pagas entre a abertura do processo e o dia do julgamento. Nunca depois.

Até o Estado, que goza de isenção, vai ter de suportar as custas

judiciais. E mesmo que ganhe a acção, só as recebe de volta se o vencido cumprir a decisão do juiz, deixando esse dinheiro de sair do cofre geral dos tribunais. O Ministério da Justiça já concluiu a revisão do Código da Custas Judiciais para que entre em vigor em Setembro, apurou o Diário de Notícias.

A nova lei representa um autêntica revolução, especialmente nos

processos cíveis para cobrança de dívidas de baixo valor. Será sobre

estas que as taxas de Justiça mais se agravarão, chegando a atingir 70% de aumento. Se devedor quiser contraditar a acção terá mesmo de pagar a taxa de Justiça, caso contrário o juiz retirará do processo os documentos referentes ao contraditório.

As taxas vão passar a ser recebidas pelo tribunal logo à cabeça, ou

seja, independentemente do desfecho do processo, aquilo que lhe é devido já terá entrado nos cofres. A parte vencedora só recuperará o dinheiro, com os devidos juros, se a parte vencida cumprir a decisão judicial. Em caso de incumprimento, o vencedor terá de recorrer para a acção executiva, pagando mais uma taxa e os serviços do solicitador de execução.

Uma das consequências desta medida poderá ser a libertação de milhares de acções judiciais dos tribunais, uma vez que, de acordo com a actual lei, as custas judiciais são pagas depois do processo findo, havendo quem se "esqueça" dessa obrigação. Em 2001, foram efectuadas 23 mil execuções cíveis por falta de pagamento, representando mais de 16% do total, com um valor global que, com os juros, superou os 16,5 milhões de euros. A partir de setembro, o valor tributário da acção será fixado unicamente em função do valor do pedido inicial, desprezando-se o valor dos juros vencidos durante a pendência.

A reforma aplica-se tanto aos cidadãos como às empresas -- assim como ao Estado e demais entidades públicas, sendo que este se encontra agora isento das custas judiciais. As autarquias e o Ministério das Finanças são quem mais interpõem acções cíveis contra os cidadãos, e quem mais as contesta quando estes são os autores. Com a nova lei tudo isto vai custar dinheiro. Inclusivamente os recursos, que o Estado é pródigo a usar, vão sofrer um agravamento de 50 por cento, passando as taxas a equipar-se às da primeira instância.

Segundo fonte do Ministério da Justiça, o objectivo da revisão do

Código das Custas Judiciais visa moralizar o recurso aos tribunais,

recordando que 80% das pendências dizem respeito a acções cíveis para cobrança de dívidas. A mesma percentagem destas engloba acções de "montante irrisório" interpostas por empresas de telecomunicações, seguradoras, instituições de crédito e entidades públicas. Em 2002, lembrou a mesma fonte, 96.430 processos foram de valor inferior a 1.870 euros. "Pretende-se limitar o acesso aos tribunais para cobranças de dívidas", frisou.

Outras medidas complementares

Injunção: Antes de recorrer aos tribunais, as empresas vão ser obrigadas a socorrer-se das secretarias de injunção para obterem um documento que comprove a existência da divida, podendo em seguida dirigir-se às secretarias de execução para obter o dinheiro ao devedor, sem necessitar de passar por um juiz.

Julgados de Paz: A competência territorial e material vai ser alargada, para que os particulares possam recorrer a estes tribunais de forma mais barata. Isenção No caso de resolução amigável do litígio, as partes poderão ser dispensadas do pagamento das custas.

Custas divididas por vários níveis

O valor tributário das acções vai passar a ser fixado em função do

valor inicial. Assim, independentemente do tempo que demorar a

resolução, as partes pagam sempre o mesmo, desprezando-se o valor

dos juros vencidos durante a pendência, assim como o número de páginas do processo. Por outro lado, as custas vão ser divididas por níveis.

O primeiro, entre 150 euros e 1.500 euros, custará sempre 300 euros. É aqui que se regista um aumento que, nalguns casos, atinge 70% quando comparados com acções do mesmo valor que, ao abrigo da actual lei, demorassem 48 meses a findar, com juros de sete por cento ao ano.

O segundo nível, entre 2.000 e 3.800 euros, custará 480 euros, sendo que aqui o aumento é, em média, de apenas 20 por cento, com os mesmos pressupostos de comparação. Nos níveis seguintes, as custas mantêm-se ou, em certo casos, ficam mais baratas.

O objectivo do Ministério da Justiça é evitar que as empresas entupam os tribunais com acções para cobrança de dívidas. O Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa recebe, no mínimo, 600 acções por semana, sendo 95 por cento de valor muito baixo, propostas apenas por pessoas colectivas.

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2003, 16h14

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