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Acusação injusta

Empresa deve indenizar ex-empregado por acusação injusta

A Vera Cruz Seguradora S/A deve indenizar o corretor Evandro Moraes Lopes, seu ex-empregado, em R$ 60 mil por danos morais. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a condenação da empresa mas reduziu o valor da indenização arbitrada em dois mil salários mínimos.

A empresa pediu instauração de inquérito policial acusando o ex-empregado de estelionato e falsificação de documentos. As acusações não foram comprovadas. O corretor foi inocentado.

Lopes entrou com uma ação exigindo da Vera Cruz Seguradora uma indenização por danos materiais, no valor de 40 salários mínimos, e morais, de dois mil salários mínimos. De acordo com a ação, a Vera Cruz teria denunciado o corretor, seu então empregado, pela suposta prática dos crimes de estelionato e falsificação.

Após a acusação e por causa da pressão sofrida, o corretor pediu demissão da empresa e não conseguiu mais emprego. Alegou que estaria desacreditado na praça e diante dos colegas corretores. A falta de emprego teria prejudicado o corretor, mulher e filhos, que passaram a viver às custas da família.

Segundo o processo, a acusação feita pela empresa teve por base o pedido do pagamento de um seguro em virtude de um sinistro. O pedido teria sido efetuado pelo segurado menos de 30 dias após a assinatura do contrato de seguro do automóvel. A vistoria do veículo, segundo a Vera Cruz, teria sido feita por Evandro Lopes, empregado da empresa há quatro anos, onde recebia uma média de mil reais por mês.

Diante do pedido de pagamento do seguro antes de 30 dias da assinatura do contrato, a Vera Cruz suspeitou que o automóvel já estivesse danificado, com perda total, antes de ser segurado, fato que teria sido omitido pelo corretor. Com base em suas suspeitas, a empresa solicitou a instauração de um inquérito policial contra seu empregado. Os fatos alegados pela empresa não foram comprovados e, por esse motivo, o inquérito policial foi arquivado e Evandro Lopes considerado inocente.

Ao analisar a ação, o Juízo de primeiro grau condenou a Vera Cruz a indenizar Lopes. A sentença determinou à empresa o pagamento de lucros cessantes e danos emergentes no valor de 40 salários mínimos (danos materiais) e dois mil salários mínimos a título de danos morais.

A Vera Cruz apelou, mas o Tribunal de Justiça do Amazonas manteve a sentença. Para o TJ-AM, "se suspeitas havia sobre a ocorrência do fato, cabia ao gerente da ré (Vera Cruz) diligenciar no sentido de que ficassem apuradas as devidas responsabilidades, efetivando tal diligência a partir de uma ampla investigação nos quadros da empresa e não, sem provas suficientes, representar criminalmente imputando a prática de crimes de estelionato e falsificação de documentos a empregado antigo, possuidor de bom conceito, e pelo que se infere dos autos, para não ressarcir os danos causados no veículo de um de seus segurados".

A Vera Cruz recorreu ao STJ. A empresa contestou a concessão de gratuidade judiciária ao ex-empregado. Segundo a Vera Cruz, o corretor não teria provado a insuficiência de recursos para poder receber o benefício. A seguradora também contestou a determinação do pagamento de danos materiais e morais a seu ex-empregado.

Para a empresa, ao solicitar a abertura de um inquérito policial, ela teria agido no exercício regular de direito, pois a questão precisava ser esclarecida não podendo a seguradora adotar outra conduta senão a de comunicar o fato à autoridade competente para que o Estado determinasse a solução apropriada. Por esse motivo, segundo a Vera Cruz, por ter agido no exercício regular do direito, não estaria caracterizada a responsabilidade civil de indenizar o ex-empregado.

A empresa ressaltou também a necessidade de ser comprovado o prejuízo sofrido pelo corretor e sua ligação com o pedido de inquérito policial. Por fim, a Vera Cruz afirmou que o valor determinado para indenização por danos morais seria muito alto e estaria gerando o enriquecimento ilícito do corretor.

O ministro Castro Filho manteve a condenação da seguradora, mas acolheu parte de seu recurso para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 60 mil entendendo que o valor de dois mil salários mínimos não seria razoável "distanciando-se do bom senso". O relator negou a contestação da empresa sobre a concessão da gratuidade da justiça a Evandro Lopes. O ministro lembrou entendimento firmado no STJ e no Supremo Tribunal Federal de que "o benefício da assistência judiciária será concedido mediante simples declaração da parte de que não pode custear as despesas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, admitindo-se, é certo, prova em contrário, a qual não foi produzida pela ora recorrente (Vera Cruz)".

A respeito da alegação da Vera Cruz de que os danos materiais não teriam sido comprovados, Castro Filho entendeu que a análise da afirmação exige a revisão da provas do processo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.Com relação aos danos morais, Castro Filho destacou que, em princípio, a alegação de que a empresa não deveria indenizar o ex-empregado por que teria agido no exercício regular de direito seria verdadeira. "Tanto que a absolvição por inexistência do fato, autoria diversa ou insuficiência de provas, por si só, não cria para aquele que foi acusado da prática de ilícito penal direito à indenização pelo só fato da instauração desse procedimento (inquérito)", concluiu o ministro.

No entanto, para o relator, no caso estaria comprovada a responsabilidade da empresa diante da conclusão da sentença, confirmada pelo TJ-AM, "no sentido de ter a empregadora, ora recorrente (Vera Cruz), ensejado a instauração de inquérito policial de forma injusta, com base em indícios extremamente frágeis, acarretando, por conseqüência, situação de constrangimento e humilhação para o empregado", além dos prejuízos à sua profissão e ao próprio sustento. (STJ)

Processo: RESP 494.867

Revista Consultor Jurídico, 10 de julho de 2003, 11h02

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