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9 de julho

9 de julho: viúvas de pensionistas em SP não devem comemorar.

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Neste 9 de julho (2003), o governador do Estado de São Paulo deverá comparecer a uma dessas comemorações do Movimento Constitucionalista de 32. Mas há quem não tenha nenhuma razão para se lembrar desse dia e muito menos do governador, salvo para amaldiçoar Sua Excelência: são as viúvas de pensionistas de 32 que tiveram negados os pedidos de recebimento de pensão após as mortes de seus maridos.

Acontece que o governador quer que as velhinhas -- pasmem -- comprovem que seus maridos participaram desse movimento, ocorrido há 71 anos, prova da qual haviam se desincumbido os falecidos maridos quando pleitearam, obtiveram e receberam por anos a fio a miserável pensão.

O principal não é nem a questão jurídica envolvida, mas fundamentalmente a humana. Imaginem essas viúvas, com idades avançadas, que viram seus maridos serem condecorados e sempre os tiveram como heróis, deixarem de receber, por uma canetada do governador, a única fonte que lhes garante parco sustento e, mais ainda, verem levantadas suspeitas de que seus finados maridos nunca participaram desse movimento!

Essa exigência do governador, com certeza, não é um ato de um bom samaritano e muito menos de um cristão fervoroso. O desembargador Lineu Peinado, no julgamento da Apelação Cível nº 287.726.5/6-00, afirmou:

"Mas este Tribunal não é de Direito e sim de Justiça e salta aos olhos a tergiversação da Administração cujo único escopo é o de não cumprir a lei".

"Estranhamente a Administração reconheceu a participação do marido da autora na Revolução Constitucionalista em 1932, outorgou-lhe medalha e uma pensão. Agora, está a exigir que uma senhora de 89 anos apresente provas de fatos ocorridos em 1932, fatos que a Administração já havia reconhecido como certos anteriormente".

"É evidente que sob o manto da moralidade e da austeridade administrativa esconde-se o desejo puro e simples de descumprimento da lei, de forma absolutamente despropositada, pois a Administração já havia reconhecido o direito e não apresentou nenhuma razão para que pudesse anular seu próprio ato, não sendo sequer razoável venha ela a exigir que o particular apresente prova para sustentar o ato administrativo dela mesmo emanado".

Espera-se que o bom senso venha a prevalecer nessa questão, e o governador Alckmin reveja todas essas decisões injustas e ilegais, e, se for o caso, adote medidas administrativas em que os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório sejam fielmente respeitados, como seria natural ocorrer em um Estado Democrático de Direito.

 Procurador do Estado de São Paulo

Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2003, 9h18

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