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Leis claras

'Falência de sociedade mista seria o mesmo que falência do Estado.'

Diante disso, é de pouca ou nenhuma importância a revogação do artigo 242, da Lei nº 6.404/76, que declarava expressamente não estar a sociedade de economia mista sujeita à falência, pelo artigo 10, da Lei 10.303/01. Isso porque, mesmo que nunca tivesse existido o mencionado dispositivo legal, ainda assim não seria possível a declaração da falência de tais sociedades. A natureza da sociedade, por si, já não se compatibilizava com o instituto falimentar.

De qualquer modo, para que essa sociedade se sujeitasse à quebra, indispensável seria a regulamentação da matéria expressamente na lei, considerando-se as especificidades da citada sociedade estatal.

Note-se, pois, que a relevância da manutenção dos serviços públicos impede que o tratamento destinado a empresas comuns seja dispensado igualmente a empresas estatais.

Aliás, a Lei de Falências regulamentou minuciosamente todos os passos da falência de empresas concessionárias de serviços públicos (Lei de Quebras, art.201). E algumas empresas que, embora não sendo concessionárias de serviço público, dependem de autorização governamental para funcionar, como as bancárias, sujeitam-se a processo especial de intervenção, liquidação extrajudicial e falência, com regulamentação própria (Lei 6.024/74, Dec.lei 2.321/87 e Lei 9.447/97).

Esse fato já é suficiente para demonstrar que, se o legislador realmente quisesse possibilitar a falência de sociedade de economia mista, teria previsto processo especificamente aplicável à hipótese, até para não ferir princípios constitucionais que devem ser observados pela administração pública direta ou indireta.

A recente alteração legislativa (Lei 10.303/01, art.10) em nada modificou a situação de tais empresas estatais em relação à falência. Tanto que o Projeto de Lei de Falências em curso na Câmara Federal, em sua última versão conhecida (maio de 2003), remete a regulamentação da quebra da sociedade de economia mista a lei específica, ainda a ser projetada (Projeto de Lei nº4.376/93, art.2º, I).

É verdade que defensores de tese oposta se justificam com a necessidade de se coibir a conduta de governantes que constituem estatais com objetivo não ligado à função natural do Estado, transformando-as, além disso, num sorvedouro de recursos públicos.

Não se pode esquecer, todavia, que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe à Administração Pública de modo geral e, portanto, também às sociedades estatais rigoroso controle de contas (Lei Complementar nº101/2001, artigos 1º e §3º, I, b, 2º, 4º, I, f, 26 e §§1º e 2º, 27, 28, 32 e §1º, 40, §§1º, 2º, 6º e 7º e 47), estabelecendo metas de ordem orçamentária, que não cabe à Lei de Falências regular.

Agentes públicos, dependendo de sua índole, desviam recursos arrecadados sejam ou não de empresas estatais. E não será a previsão de falência de sociedades de economia mista que coibirá a prática de atos de improbidade administrativa.

De outra parte e finalmente, a Constituição Federal já estabeleceu que nenhuma empresa dessa natureza poderá ser instituída senão por lei (CF, art.173). E se o legislador concluiu pela constituição de uma sociedade de economia mista, não pode o Judiciário extinguí-la, num verdadeiro controle da conveniência e oportunidade.

Se o objeto da empresa é compatível ou não com a natural função do Estado, cuida-se de matéria que cabe ao legislador examinar no momento da constituição da sociedade, sendo a isso obrigado pela Constituição Federal (art.173 e §1º).

Por fim, vale lembrar que, se de fato fossem aplicáveis à sociedade de economia mista os preceitos da Lei de Falências vigente, arrecadados os seus bens, os credores poderiam decidir em assembléia geral como realizar seu ativo (LF, arts.122 e 123), o que seria uma absurda ofensa ao princípio que veda a livre disponibilidade do patrimônio público.




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Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2003, 16h27

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