Consultor Jurídico

Leis claras

'Falência de sociedade mista seria o mesmo que falência do Estado.'

Na realidade, a falência é uma das causas judiciais de dissolução de sociedade comercial (Código Comercial art.335, 2 e 1.044, do Código Civil). E é princípio corrente no Direito positivo nacional que a falência da sociedade impõe os mesmos efeitos sobre o sócio de responsabilidade solidária.

Ora, se o Estado, por força de preceito constitucional, tem responsabilidade solidária pelos danos causados por seus agentes a terceiros (CF, artigo 37, §6º), o raciocínio levaria à possibilidade de arrecadação dos bens do Estado pelo juízo universal falimentar, já que agentes do Estado, no exercício do controle da sociedade estatal é que teriam levado a empresa à quebra, causando danos aos credores.

De fato, a falência da sociedade constituída por sócios de responsabilidade solidária acarreta a arrecadação conjunta de seus bens, dada a extensão da quebra da sociedade ao sócio (LF, art.71). Não se pode admitir tecnicamente, contudo, a falência do sócio solidário quando este for o próprio Estado.

Ainda que o rico Estado brasileiro esteja de fato insolvente (pelo menos a partir do balanço exibido pelo poder central à população e se considerados o grau de endividamento público e as carências sociais), essa situação não pode se converter no reconhecimento jurídico da quebra, por sentença judicial, com a arrecadação de bens, pagamento dos credores e extinção da atividade. Só o povo pode extinguir o Estado que constituiu.

Outro argumento que deve ser levado em conta é que a falência de uma empresa só pode ser decretada quando caracterizado o estado de insolvabilidade. Este pode ser demonstrado tanto pela comprovação efetiva do déficit patrimonial como por fatos que fazem presumir a insolvência, enumerados na Lei de Quebras em vigor (artigos 1º e 2º).

É verdade que a simples impontualidade (Lei de Falências, artigos 1º e 10) é fato que pode revelar, ainda que por frágil e mera presunção, a insolvência de uma empresa.

No entanto, não se presume por esse meio a insolvência de uma sociedade de economia mista. Isso porque suas obrigações são também obrigações do Estado, de modo a tornar assegurada a satisfação de suas dívidas, como mencionado. São inaplicáveis, portanto, a sociedades dessa natureza os artigos 1º e 2º da Lei de Quebras.

Também deve-se sempre ter em mente que a falência é medida extrema, tanto que só por via judicial pode ser decretada. E a via judicial só se pode utilizar à falta de alternativa extrajudicial para a obtenção do direito pretendido pelo autor, sob pena de faltar-lhe o interesse de agir (necessidade).

Se o Estado é garantidor solidário de prejuízos causados por seus agentes a terceiros, não há qualquer possibilidade de caracterizar-se situação de insolvência de uma sociedade de economia mista. É que os credores que contam com garantia efetiva do pagamento não têm legítimo interesse para o requerimento de quebra de seu devedor (LF, art.9º, III, b, por exemplo).

Vale ressaltar que não é por outra razão que se tem entendido que o credor privilegiado que ajuíza o pedido de quebra de seu devedor perde, até por renúncia tácita, o seu privilégio.

Ademais, não se diga que, por ser o regime jurídico das empresas estatais o mesmo das empresas privadas, estariam elas também sujeitas à falência. Para situações diversas, distinto o tratamento jurídico.

Por isso mesmo, as empresas que não se sujeitam à falência, também não se beneficiam da concordata. E é exatamente a hipótese aqui examinada, visto que não se admite a concordata de sociedade de economia mista. A recuperação de uma empresa estatal é incumbência do Poder Executivo, que não pode delegar sua função, nem mesmo ao Judiciário. Quem quer que provocasse o Judiciário para esse fim não conseguiria demonstrar a possibilidade jurídica.

Não foi sem motivo que a Constituição Federal (artigo 173, §1º, II) sujeitou a sociedade de economia mista ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, no que se refere apenas e tão somente aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. A criação e a extinção de tal sociedade não estão entendidas entre os direitos e obrigações civis e comerciais. Elas são matéria do Direito Administrativo e merecem regras próprias.

Com efeito, compondo a chamada administração pública indireta, submete-se dita sociedade estatal a regime especial, seja em relação à necessidade de licitação para contratação de obras e serviços, seja quanto à obrigatoriedade de realização de concurso público para a contratação de empregados, seja por sujeitar-se ao Tribunal de Contas.

O decreto de falência de uma sociedade de economia mista, sobretudo com fundamento na impontualidade, facultado o depósito elisivo, levaria à possibilidade de burla a preceito constitucional que impõe à administração pública, direta ou indireta, incluindo, portanto, as empresas estatais, a rigorosa obediência ao princípio de impessoalidade (CF, art.37, caput). Ora, se determinada empresa, constituída com dinheiro público, está presumivelmente insolvente, não pode escolher a quem pagar primeiro o que deve, ainda mais se considerado o disposto no artigo 100, da Constituição Federal.




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Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2003, 16h27

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