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Leis claras

'Falência de sociedade mista seria o mesmo que falência do Estado.'

Há poucos dias, a imprensa noticiou um requerimento de falência da Dersa, em São Paulo. Não se pode admitir o decreto de falência de uma sociedade de economia mista porque isso representaria a liqüidação de um instituto de natureza mercantil. Em outras palavras, a falência apenas pode atingir as empresas que atuam na produção ou circulação de bens com o objetivo ligado à especulação e aquelas consideradas comerciais por definição legal.

Ainda que o novo Código Civil tenha alterado o conceito de empresa, tornando-o mais abrangente (Lei nº 10.406/2002, art.966), nenhuma regulamentação fez a respeito. Portanto, como a Lei de Falências em vigor não foi revogada, deve-se continuar a adotar o princípio citado acima.

Ora, a sociedade de economia mista, embora constituída sob a forma de sociedade anônima (Lei 6.404/876, artigos 2º, §1º e 235/246), não tem a mesma finalidade das empresas mercantis. Por ser explorada como instrumento do Estado, tem o objetivo de atender ao interesse público e social (CF, art.173).

Aliás, a atividade puramente comercial nem é compatível com a função natural do Estado que, certamente, não compreende a especulação. Prova disso é que até mesmo seus agentes são proibidos de exercer o comércio (Código Comercial, art.2º e Lei 8.112/90, art.117, X).

Vale destacar, também, que a falência não foi instituída no Direito pátrio, como de resto no Direito comparado, por mero capricho, sem qualquer finalidade ou para servir simplesmente como meio de cobrança.

A partir dos graves efeitos que reflete sobre a pessoa do falido, esse instituto tem como escopo dar mais força e segurança às relações creditícias em geral, proibir o comerciante inidôneo de continuar exercendo a atividade mercantil e assegurar, no concurso dos credores, a mais absoluta igualdade de tratamento, conforme pacífica e melhor doutrina.

Nenhuma dessas finalidades se refere à situação do Estado como devedor, situação jurídica que já vem regulada pela Constituição e pelas normas do Direito Administrativo (CF, artigos 37 e 100).

Verifica-se, portanto, que a quebra só se justifica ao impor ao devedor particular efeitos exemplares, para evitar qualquer ato do comerciante que revele a fraude, a má-fé e a intenção de enriquecimento ilícito com o conseqüente prejuízo à praça.

Na verdade, o que não se tolera é a exploração da atividade mercantil danosa aos interesses sociais. Por isso o comerciante falido fica proibido de continuar a exercer o comércio (Código Comercial, art.2º, 4). Contudo, não se pode proibir o Estado, por meio de decreto judicial, de exercer atividades que só passou a explorar por expressa e específica autorização legal (CF, art.37, Lei 6.404/76, art.236).

Quanto à igualdade de tratamento entre os credores, em qualquer concurso e não só no falimentar, já há -- quando o Estado é o devedor -- especial e superior regulamentação constitucional (CF, arts.37 e 100).

A falência, repita-se, não é meio de cobrança e nem se decreta apenas para atender ao interesse particular de um credor. Só se justifica quando presentes cumulativamente as referidas finalidades do instituto.

De outra parte, não se dissolve por falta de idoneidade sociedade constituída pelo erário e controlada pelo Estado, cujo objeto, por ser necessariamente de interesse social, presume-se sempre idôneo. Mesmo havendo má fé por parte dos agentes do Estado, presume a boa fé deste último.

Como a sociedade de economia mista pode ser criada somente por lei (CF, art. 37, XIX, Lei 6.404/76, art.236), somente por lei deve ser dissolvida. Aliás, a lei criadora de uma sociedade de economia mista já regula, em princípio, a forma de sua extinção. Deve-se atentar também para o fato de que como a sociedade de economia mista é constituída pelo erário federal (é criada por lei federal), só pode ter a extinção efetivada na forma expressamente prevista pela lei específica. Ou seja, a esse tipo de sociedade não se aplica, em princípio, a Lei de Quebras, de igual hierarquia.

Para a satisfação de credores por inadimplência, na hipótese, interessado há de se valer da execução legalmente permitida.

Embora esta seja uma das características ordinárias do decreto de quebra, a falência de empresa estatal não representará medida exemplar no sentido de coibir irregularidades na prática empresarial. Para coibir a gestão ilícita, abusiva e lesiva de uma sociedade de economia mista, já há no sistema jurídico vigente o regime de responsabilidade civil, sem prejuízo da penal, reprimindo a prática de ato de improbidade administrativa por agentes públicos (CF, art.37, §§4º e 5º, Lei 8.429/92).

É importante ressaltar, ainda, que como a sociedade de economia mista é controlada pelo Estado, admitir a falência desse tipo de sociedade seria o mesmo que conceber o decreto de falência do próprio Estado.

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Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2003, 16h27

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