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Reclamação ao STF

Secretário da Pesca pede trancamento de inquérito que o investiga

O secretário nacional da Aqüicultura e Pesca, José Fritsch, apresentou reclamação pedindo o imediato trancamento de inquérito policial em que é acusado de cometer crime eleitoral. No inquérito, originário do Departamento de Polícia Federal de Santa Catarina, ele é investigado pela prática de crime previsto no artigo 323 do Código Eleitoral --divulgar na propaganda eleitoral fatos inverídicos em relação a partidos ou candidatos.

No pedido ao Supremo Tribunal Federal, o secretário alega que é da Corte a competência para dar continuidade ao inquérito, em função de suas prerrogativas equivalentes as de ministro de Estado. Ele argumenta, ainda, que o fato de o inquérito ter sido aberto antes ao exercício funcional atual em nada modifica a necessidade de deslocamento do processo para o STF.

Na ação, José Fritsch argumenta que a simples tramitação do inquérito policial por autoridade incompetente o expõe a severos riscos, "notadamente em relação a sua liberdade e imagem de homem público de Estado". (STF)

Rcl 2.375

Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2003, 17h42

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