Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Aumento restrito

Justiça de Pernambuco suspende reajuste de assinaturas telefônicas

Texto transcrito do Jornal do Commercio.

A Justiça de Pernambuco atendeu ao pedido do Ministério Público e concedeu na terça-feira (8/7) uma liminar suspendendo o reajuste das assinaturas das contas de telefone fixo da Telemar em Pernambuco, anunciado semana retrasada. Com isso, as assinaturas permanecerão, por enquanto, custando R$ 27,75 (residencial) e R$ 43,89 (comercial).

Além de manter o preço da assinatura, a Justiça reduziu o percentual de correção das chamadas locais e de longa distância. O aumento no preço das chamadas, que era de 25,6% para as linhas residenciais e de 41,75% para as comerciais, passa a ser de 17,24%. Quem recebeu a conta com o reajuste antigo tem direito a crédito na próxima conta

ou poderá recorrer ao Juizado de Pequenas causas para reaver o valor pago a mais.

O novo percentual é baseado na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) dos últimos 12 meses e não mais no Índice Geral de Preços -- Disponibilidade Interna (IGP-DI). O IGP-DI incorpora a variação do dólar e, por isso, teve valor bem mais alto. Nos últimos 12 meses, o acumulado foi 30,5%, motivado pela disparada do dólar no período pré-eleitoral. A Telemar informa que vai cumprir a decisão, mas a empresa pode recorrer, com chances de derrubar a liminar.

O IGP-DI é tomado como balizador dos reajustes de telefonia desde 1998, quando o Sistema de Telebrás foi privatizado e a Lei Geral das

Telecomunicações Brasileiras foi criada. Esta é a primeira vez que uma decisão como essa é tomada em Pernambuco, seguindo decisões tomadas em outros Estados, como Rio, Minas e São Paulo.

O juiz que deu a liminar, Virgínio Carneiro Leão, da 14ª Vara Cível do

Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), entende que o reajuste das contas de telefone baseado no IGP-DI dos últimos 12 meses é "abusivo, desproporcional e distanciado da realidade econômica do universo de consumidores do serviço de telefonia fixa". Além disso, ele diz que o percentual não reflete a inflação do período.

"Esse aumento era abusivo e tinha que ser derrubado", diz a presidente da Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Adecon), Rosana Grinberg.

O aumento inicial foi autorizado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e publicado no Diário Oficial da União do dia 27 de junho. Pela lei das telecomunicações brasileiras, a Anatel tem autonomia para conceder reajuste.

Empresas de telefonia fixa de todo o País informaram ontem que começaram a emitir as contas dos usuários sem o reajuste que havia sido autorizado pela Anatel. Mas, segundo advogados das companhias, os usuários devem estar preparados para pagar a diferença, se as liminares que suspenderam os reajustes forem cassadas. Para a Telemar e a Brasil Telecom, os reajustes seriam de 25% (residencial e pulso) a 41,75%. Na Telefônica, teriam variação

de 24,5% a 41,75%.

Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2003, 16h09

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 17/07/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.