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Morte em serviço

DF é condenado a indenizar família de servidor assassinado

O Distrito Federal foi condenado pelo assassinato de um servidor público durante o horário de trabalho. O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, Vitor Feltrim Barbosa, mandou o Distrito Federal pagar R$ 90 mil para a família do servidor por danos morais.

Daniel Reis de Freitas, técnico em inspeção sanitária industrial da Secretaria de Agricultura, foi assassinado em maio de 1999, enquanto dirigia o carro da instituição. O colega de trabalho Gerulino Lopes da Silva apontou a arma de fogo para as costas de Daniel com o objetivo de retirar a munição do revólver. Acidentalmente, a arma disparou.

Nas informações prestadas à Delegacia, Gerulino disse que o técnico foi levado ao hospital para ser atendido em seguida. Gerulino se dirigiu ao Posto Policial do hospital e comunicou o fato. Posteriormente, foi à Delegacia de Polícia mais próxima e fez o registro, local onde tomou conhecimento de que o colega não resistiu aos ferimentos e morreu.

Gerulino afirmou que os técnicos em inspeção sanitária industrial da Secretaria de Agricultura têm porte de arma. A instituição forneceu os revólveres a cada um deles, de acordo com o depoimento.

Segundo o juiz, ficou confirmado no processo que há expressa confissão judicial do servidor público causador do dano. Por isso, entendeu que não se cogita culpa ou dolo do agente público. Para o juiz, trata-se de responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista na Teoria do Risco Administrativo - ambas derivadas do artigo 37 da Constituição Federal.

O parágrafo 6º da Carta de 1988 afirma: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos

responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

O juiz disse que não há como negar a existência de dano moral pela morte do marido e pai dos autores da ação por força de ato causado por preposto do Estado. Ainda cabe recurso. (TJ-DFT)

Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2003, 9h45

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