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Balão de ensaio

'Deve haver limites para a reforma previdenciária?'

O governo Lula, apesar de sua curta existência, já acumula diversos conflitos com os agentes públicos. A reforma da Previdência é, atualmente, a maior causa de tantas dificuldades. Em meio às tensões naturais de um embate político, devem subsistir bom senso e espírito democrático, o que pressupõe não só ouvir, mas também levar em conta o que se ouve. Caso contrário, participação e debate se tornam meros rituais destituídos de maior sentido, a não ser o de conferir aparência de legitimidade a decisões já tomadas e "inegociáveis".

Raciocinando segundo tais premissas, não se duvida que a busca do equilíbrio financeiro e atuarial do regime da Previdência Social é legítima. Nesse sentido, muitos aspectos da proposta apresentada pelo governo possuem razoabilidade, como a elevação do tempo mínimo de permanência no cargo e no serviço público para fins de aposentadoria, eliminando a possibilidade de alguém assumir um cargo público somente para nele se aposentar com a utilização de contribuições bem menores, relativas a outra profissão.

Da mesma forma, a fixação de teto e subtetos para vencimentos e aposentadorias, vinculados ao subsídio de ministro do STF é medida moralizadora. Mas a proposta que objetiva acabar com a paridade de reajustes entre vencimentos e proventos, assim como a que preconiza a quebra da integralidade das aposentadorias, constituem grave atentado ao Setor Público, desestimulando o ingresso nas chamadas carreiras de Estado.

O desprezo à regra de transição estabelecida pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998, representa, também, outro aspecto sombrio da reforma, gerando insegurança jurídica nas relações funcionais em curso.

Preocupa-nos mais diretamente a situação do Ministério Público e da magistratura. Em relação a estas, tem-se apontado, com muita ênfase, que são carreiras essenciais ao Estado de Direito. Não se trata de mera retórica. É impossível imaginar-se a concretização da Constituição, o combate às desigualdades, a correção de injustiças sociais, a luta contra a corrupção, a repressão à criminalidade crescente sem o funcionamento regular dessas Instituições.

E essa eficaz atuação se corporifica na figura de seus agentes, profissionais que nelas ingressaram por força de rigorosos concursos, abdicando de outras oportunidades mais rentáveis que o livre mercado oferece a profissionais do Direito com boa qualificação.

A discussão sobre a Reforma da Previdência deve passar, obrigatoriamente, pelo questionamento sobre qual tipo de Ministério Público e de magistratura a sociedade brasileira quer ter em um futuro próximo. Mudanças tão significativas nessas carreiras terão conseqüências diretas no perfil dos profissionais que passarão a integrá-las. Na proposta do governo, nada disso aparenta ter valor, importando, apenas, o fim do desequilíbrio financeiro do caixa da Previdência.

Contudo, há outro aspecto que vem sendo ignorado até agora: no tocante ao Ministério Público e à magistratura da União não há sequer desequilíbrio financeiro e atuarial expressivo, pois seus integrantes contribuem com 11% de sua remuneração, havendo uma baixa média de idade (o que significa um longo tempo até a aposentadoria) e uma relação ativos/inativos altamente favorável. Quando se tenta introduzir tais questões no já atropelado debate político, logo surgem acusações de corporativismo e manutenção de "privilégios". Será esta uma atitude democrática?

Judiciário e Ministério Público compõem um binômio importante na consecução de boa parte das metas fundamentais do Estado. Daí o tratamento peculiar dado a essas carreiras pela própria Constituição, com inúmeras proibições e um conjunto de garantias necessárias à sua eficaz atuação.

Estas carreiras merecem, sim, regras específicas de Previdência Pública que assegurem integralidade dos proventos, paridade de reajustes entre ativos e inativos e a observância de regras de transição que confiram segurança jurídica às relações pendentes. Não porque sejam melhores, mas porque são diferentes em sua existência, finalidade e modo de atuar.

Recente e lamentável episódio de violência urbana demonstra que não é possível comparar-se a segurança necessária aos familiares do Presidente da República com a de um cidadão que não representa o Estado. Todos os contribuintes, entre estes procuradores e juízes, pagam tributos, inclusive para que o chefe de Estado e sua família utilizem seguranças, aviões e carros adequados.

Do mesmo modo, a comparação entre a cortadora de cana e a procuradora também se revela inviável, não por ser uma melhor que a outra, mas porque são diversos os reflexos de suas atividades e suas responsabilidades no cenário da vida pública. Ambas merecem tratamento digno do Estado. Mas o sucateamento da carreira desta não implicará necessariamente a melhoria da condição social daquela. Esse é o tipo de experiência que não vale a pena tentar, num País já exaurido com tantos balões de ensaio.

Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2003, 16h24

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