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Advogada punida

Advogada é multada por pedir verbas já quitadas de FGTS

A advogada Clarice Rodrigues Fernandes deve pagar multa de 40% sobre o valor da rescisão contratual por litigância de má-fé. A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que confirmou a multa aplicada em primeira instância. A ex-empregada da Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social pediu na Justiça do Trabalho verbas de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) que haviam sido quitadas pelo ex-empregador na rescisão do contrato.

O Direito do Trabalho tem como princípio a proteção ao trabalhador, mas "não há norma legal que proteja a malícia, a chicana, ou, enfim, a improbidade processual do empregado demandante", afirmou o relator, ministro João Oreste Dalazen.

Ao confirmar a sentença de primeira instância, o Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (4ª Região) enfatizou a necessidade de reprimir a "má-fé processual do litigante no processo trabalhista, seja quem for, sob pena de negar-se toda a base de ética e de dignidade em que repousa a administração da Justiça pelo Estado".

A decisão do TRT-RS foi embasada no artigo 1.531, do antigo Código Civil, que prevê àquele que demanda por dívida já paga a obrigação de pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado. Dalazen apontou "impropriedade técnica" nessa fundamentação, mas manteve a condenação. Ele considerou agravante o fato de a ex-empregada da Fundação Gaúcha ser advogada e, mesmo sabendo das implicações legais, formulou pedido de parcela já recebida.

Voto vencido no julgamento do recurso da advogada, o juiz convocado Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, afirmou que a multa prevista no artigo 1.531 do Código Civil não tem aplicação subsidiária no Direito do Trabalho. As normas de Direito do Trabalho seguem o princípio da proteção ao trabalhador, inconciliável com o princípio da igualdade jurídica dos contratantes regidos pelo direito comum, enfatizou.

Para Dalazen, a proteção ao trabalhador em decorrência de sua condição econômica mais frágil (parcialidade compensatória das normas processuais trabalhistas) não pode ser exarcebada a ponto de se acobertar a litigância de má-fé. "Por conta da impunidade, transforma-se o processo trabalhista em terreno propício ao aventureirismo irresponsável e contribui-se para congestionar ainda mais a Justiça do Trabalho," disse. (TST)

RR 437317/1998

Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2003, 10h32

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