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Reforma da Previdência

'Congresso deve corrigir erros de PL sobre reforma da Previdência.'

O projeto de "reforma da Previdência Social", recentemente aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, tem provocado acesos e acalorados debates no seio da sociedade, sobretudo dentre aqueles alcançados pela reformação que se anuncia. Há grandes possibilidades de aprovação do texto, não se podendo desprezar o poder de pressão e sedução que o Executivo sempre teve na história republicana. Pretende-se, aqui, tecer algumas brevíssimas considerações sobre alguns aspetos do projeto.

Partiu, o esboço de reforma, de um diagnóstico correto. A exposição de motivos apresentou, com clareza, uma curva ascendente de despesas na Previdência do Setor Público (alcançando servidores civis e militares e seus dependentes - esses últimos incluídos na diagnose, mas excluídos da solução). Esse fato, aliado ao elevadíssimo ônus da dívida pública, de seu refinanciamento etc, corrói a totalidade da receita pública. Daí se reconhecer como válidas e necessárias alterações como a da elevação da idade limite para aposentadorias dos servidores e demais agentes públicos (como Magistrados e membros do Ministério Público) e a do redutor da RMI (renda mensal inicial) das pensões.

O projeto, entretanto, contém vários equívocos e preserva grandes abusos, alguns deles a serem aqui elencados.

1) O primeiro equívoco é não ter tratado, a reforma, do regime previdenciário dos militares, que foram "poupados para momento oportuno", quando o peso das abusivas pensões vitalícias - ainda hoje existentes para as suas filhas adultas -, representam o maior foco de desequilíbrio e de injustiça de todo o sistema previdenciário público federal. Para os autores do projeto foi mais importante preservar essas senhoras, que nunca prestaram serviços à nação e perceberão, por toda a vida, a remuneração de seus pais, do que, seguindo o que acontece nos países do Primeiro Mundo (França, Itália, Alemanha, entre outros), dar um tratamento diferenciado àqueles que exercem atividades típicas (tanto quanto a dos militares) e com obrigatoriedade de dedicação tão integral como a dos militares, como é o caso do Ministério Público, da Diplomacia, da Magistratura, da Polícia Judiciária, dos membros das Cortes de Contas. É lamentável a opção ou a rendição;

2) Sabido é - ou deveria ser -, também, que o sistema de previdência

complementar para o setor público, estimulado por ávidas empresas candidatas a gestoras, não funcionou em países como o Chile. Foi, tal sistema, abandonado por grande número de servidores premidos por dificuldades financeiras, passando a ter como benefício de inatividade apenas aqueles proventos acanhados do sistema geral (vide dados isentos: CEPAL);

3) O Ministério Público é outra instituição ameaçada diretamente pelo projeto. De acordo com a proposta, os membros do MP estarão atrelados aos limites remuneratórios fixados pelo Executivo, o que é um retrocesso, bem ao gosto de todo aquele que não quer ser fiscalizado por um ente autônomo;

4) Olvidam, os arautos da demagogia, que promotores, auditores, juízes, diplomatas, policiais são agentes geralmente concursados dentre todos os integrantes da sociedade - não alcançaram cargos de tal relevo por laços de parentesco, de compadrio, amorosos etc;

5) O Congresso Nacional necessita avaliar adequadamente o projeto, aprofundar-se em cada tema, verificar e avaliar os modelos utilizados. Mesmo não sendo "Deus", têm, aquelas duas Casas, o poder e o dever constitucional de corrigir os erros e equívocos do projeto de reforma.

Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2003, 16h30

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