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Comércio eletrônico

Comissão estudará medidas de proteção ao consumidor na Internet

O governo vai criar uma comissão para estudar medidas de defesa ao consumidor no comércio via Internet, principalmente no âmbito do Mercosul. A criação da Comissão de Proteção ao Consumidor no Comércio Eletrônico faz parte de um plano de ação dos países do Mercosul voltado para a defesa do consumidor entre os países do bloco.

A Comissão será formada por quatro especialistas no tema, indicados pela Secretaria de Direito Econômico e designados pelo Ministério da Justiça. O grupo deverá assessorar o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) junto ao subgrupo de Comércio Eletrônico do Mercosul e outros fóruns de comércio eletrônico.

Entre as competências da Comissão estão o acompanhamento das negociações referentes à defesa do consumidor no Mercosul e nos demais fóruns que tratem do assunto, sugerir medidas, realizar estudos e promover o intercâmbio de materiais e informações relacionados à defesa do consumidor no meio eletrônico. (Agência Brasil)

Leia a íntegra:

PORTARIA Nº 1.017, DE 7 DE JULHO DE 2003

O Ministro de Estado da Justiça, no uso de suas atribuições,

Considerando a Decisão do Conselho de Mercado Comum nº 59/2000, que criou o subgrupo de Trabalho nº 13 Comércio Eletrônico - SGT-13 do MERCOSUL;

Considerando ser o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, o órgão brasileiro responsável pela defesa do consumidor junto ao SGT-13;

Considerando que a proteção do consumidor é tema prioritário do processo de integração do MERCOSUL, ensejando os esforços dos países para sua contínua e eficiente implementação;

Considerando que as relações de consumo realizadas por meio eletrônico, em especial pela Internet, é um fenômeno crescente nos países do MERCOSUL;

Considerando que a condição de vulnerabilidade do consumidor se acentua nas relações de consumo realizadas por meio da Internet;

Considerando ser necessária a permanente defesa do consumidor no âmbito do SGT-13 e em outros fóruns de comércio eletrônico pertinentes, resolve:

Art. 1º Constituir a Comissão de Proteção ao Consumidor no Comércio Eletrônico, à qual incumbe assessorar o DPDC junto ao SGT-13 e a outros fórum de comércio eletrônico pertinentes.

Art. 2º À Comissão de Proteção ao Consumidor no Comércio Eletrônico cabe, no âmbito da competência prevista no artigo 1º:

I - criar e gerenciar lista de correio eletrônico e acompanhar, quando possível, as negociações referentes à defesa do consumidor no âmbito do SGT-13 e de outros fóruns de comércio eletrônico pertinentes;

II - promover estudos, apresentar sugestões e intercambiar materiais e informações relativos ao tema; e

III - sugerir outras medidas relacionadas com os objetivos.

Art. 3º A Comissão será integrada por quatro membros, com notório conhecimento da matéria, indicados pela Secretaria de Direito Econômico e designados pelo Ministro de Estado da Justiça.

Art. 4º A coordenação dos trabalhos da Comissão cabe ao DPDC.

Art. 5º Os trabalhos da Comissão serão considerados de interesse público relevantes, não ensejando nenhuma remuneração.

Art. 6º O apoio necessário ao desenvolvimento dos trabalhos da Comissão será prestado pelo DPDC.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

MÁRCIO THOMAZ BASTOS

(DOU nº 129, terça-feira, 8 de julho de 2003 , p. 63)

Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2003, 2h39

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