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Regra do jogo

Volkswagen deve pagar direitos trabalhistas para terceirizada

O Consórcio Nacional Volkswagen Ltda. deve pagar diversas diferenças decorrentes do reconhecimento de vínculo empregatício com trabalhadora contratada pela RH Recursos Humanos e Serviços Ltda. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso de revista do Consórcio Nacional Volkswagen Ltda.. A terceirização foi considerada ilegal em todas as instâncias.

A empregada trabalhou como auxiliar administrativa na Volkswagen Serviços Financeiros entre março e novembro de 1995. Apesar de formalmente contratada pela RH Recursos Humanos e Serviços, sempre prestou serviços nas dependências da Volkswagen, recebia ordens de seus prepostos, seguia suas normas e ainda participou de cursos e treinamentos fornecidos pela empresa. Seu salário, contudo, era inferior em mais de 50% aos salários pagos pela Volkswagen a seus empregados que exerciam cargos correlatos, além de não receber auxílio-refeição, vale-transporte e participação nos lucros.

Ao ser demitida, entrou com reclamação trabalhista na Vara do Trabalho de Salvador, que considerou provada a existência de subordinação jurídica direta e condenou a Volkswagen a pagar as diferenças salariais, aviso-prévio, vale-refeição e transporte e horas extras, bem como seus reflexos. O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (5ª Região) manteve a decisão da primeira instância.

A relatora do recurso de revista no TST, juíza convocada Maria de Lourdes Salaberry, aplicou ao caso o Enunciado 331 do TST, segundo o qual a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, a não ser nos casos de trabalho temporário.

O argumento da Volkswagen a respeito da idoneidade da RH Recursos Humanos, de acordo com a relatora, "em nada influencia na decisão da questão, tendo em vista que a situação fática surgida nos autos foi no sentido de que existiu intermediação ilegal de mão-de-obra, pouco importando para chegar a essa situação as ponderações levantadas." (TST)

RR 503159/1998

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2003, 10h17

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