Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Pedido rejeitado

Supremo mantém reajuste salarial para metroviários paulistas

A Companhia do Metropolitano de São Paulo -- Metrô -- deve pagar o reajuste salarial de 18,13% aos metroviários paulistas. O entendimento é do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício Corrêa, que negou pedido de liminar requerido pelo Estado de São Paulo contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho.

Os metroviários, reunidos em assembléia na terça-feira (7/7), ameaçavam uma greve caso a decisão do TST, que lhes confirmou o reajuste concedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, não fosse respeitada pelo Metrô.

Segundo o presidente do STF, o pedido "encontra óbice de ordem processual intransponível. Desse modo, ainda que plausíveis e justificáveis as preocupações de caráter econômico-administrativo trazidas pelo estado de São Paulo, a controvérsia de direito material não pode ser examinada por esta Corte".

Ele destacou, preliminarmente, que a Primeira Turma do STF, ao apreciar a Questão de Ordem na Petição 1414, assentou que, tratando-se de medida cautelar relacionada com Recurso Extraordinário, não se aplica o procedimento previsto nos artigos 796 e seguintes do Código de Processo Civil - que regulam o processo cautelar - visto que no Regimento Interno há norma especial de natureza processual, recebida com força de lei pela Constituição de 1988.

"Daí concluir-se que petição dessa natureza, na pendência do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não constitui propriamente ação, e sim requerimento de cautelar, que, por essa razão, deve ser processado como mero incidente", disse o presidente.

Diante disso, o ministro Maurício Corrêa afirmou restar evidente a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que a jurisprudência do STF acolhe, excepcionalmente, medidas cautelares, somente quando o recurso extraordinário já estiver admitido e, conseqüentemente, sob jurisdição do STF, o que não é o caso, pois o TST sequer apreciou o recurso interposto contra a decisão de seu presidente.

Corrêa reforçou, ainda, o entendimento do presidente do TST, ministro Francisco Fausto, de que se deve buscar uma solução razoável para o conflito, observada a via processual adequada do recurso ordinário, ainda pendente de apreciação naquela instância trabalhista.

Histórico

O procurador-geral de São Paulo, Elival Ramos, alegou no pedido cautelar que o Estado não tinha como arcar com o pagamento do reajuste salarial por não ter previsão orçamentária, tampouco poderia sofrer uma greve dos metroviários, já que isso significaria um prejuízo a cerca de dois milhões e meio de pessoas.

O objetivo da Ação Cautelar era dar efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário já apresentado perante o TST, de modo a suspender todos os efeitos da decisão do TRT 2ª Região - e mantida pelo Tribunal Superior - "até final julgamento deste recurso do qual a presente medida é incidental".

A decisão da Justiça Trabalhista, caso não seja cumprida, ensejará o pagamento de uma multa diária de 1% sobre o total da folha mensal de pagamento por dia de atraso, valor que deverá ser revertido em favor do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários de São Paulo. (STF)

AC 36

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2003, 15h04

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 16/07/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.