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Sem concurso

PGR questiona leis do ES sobre cargos públicos de nível superior

A Procuradoria Geral da República ajuizou ação contra três leis do Espírito Santo, de 1994, que transformaram cargos públicos de nível médio em nível superior. A ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal.

A Lei 4.997 transformou a nomenclatura de cargos de papiloscopista em perito papiloscópico. Já a Lei Complementar 56/94 transformou técnicos em radiocomunicação em peritos. Por fim, a Lei 4.888 transformou agentes de presídio em agentes da Polícia Civil.

Segundo a ação, essas leis possibilitam que servidores ingressem em cargos diferentes daqueles para os quais foram nomeados, passando do nível médio ao superior sem a prestação do devido concurso público, exigido pelo artigo 37 da Constituição Federal. A PGR defende que os estados-membros estão obrigados a obedecer os princípios constitucionais da administração pública. (STF)

ADI 2.914

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2003, 20h25

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