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Ensino público

MPF tenta barrar cobrança de especialização na UFPE

A Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), a Fundação de Apoio à Universidade Federal de Pernambuco (Fade/PE) e a União Federal são alvos de uma ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Federal. A procuradora da República, Luciana Marcelino Martins, alega que são indevidas as cobranças de inscrições e mensalidades de alunos que fazem cursos de especialização na Instituição.

De acordo com o Procedimento Administrativo 1.26.000.00278/2000-23, destinado a apurar os convênios firmados entre a UFPE e Fade/PE, os cursos são ministrados nos prédios da UFPE. Os certificados/diplomas são expedidos pela mesma Instituição. Outro fato relevante apurado é que grande parte dos professores que ministram aulas nos cursos de especialização compõem o corpo docente da Universidade. No curso do procedimento, prestaram depoimento o reitor da UFPE e o secretário executivo da Fade.

A procuradora sustenta que as cobranças ofendem o art. 206, IV da Constituição Federal que impõe o ensino oficial gratuito. Também fere o princípio da isonomia material, pois cria uma discriminação injusta e arbitrária, já que acaba praticamente impedindo que os alunos carentes tenham como freqüentar estes cursos, que são ministrados por instituições públicas e por isso deveriam ser acessíveis a todos.

O MPF quer barrar as cobranças e pede a restituição para os alunos que já pagaram a taxa e as mensalidades, com correção monetária e juros moratórios. O MPF quer ainda que a União proíba a cobrança de quaisquer valores aos alunos dos cursos de especialização promovidos pela UFPE, abstendo-se de autorizar, reconhecer ou credenciar os referidos cursos quando estes não forem oferecidos gratuitamente. (PR-PE)

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2003, 12h22

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