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Imagem preservada

Editoras Globo e Abril não devem indenizar amigos de Pelé

As editoras Globo e Abril e a Maurício de Souza Produções Ltda. não devem indenizar Neuza Kitizo Uyeara e outros amigos de Pelé pela publicação de histórias em quadrinhos ligadas à infância do jogador. A decisão é do desembargador Márcio Marcondes Machado, do Tribunal de Justiça de São Paulo.

A defesa da editora Globo foi feita pelo escritório Camargo Aranha Advogados Associados. A editora Abril foi representada pelo escritório Lourival J. Santos Advogados.

Os autores da ação afirmaram que seu direito à imagem foi violado com a publicação dos gibis porque os personagens da "turma do Pelé" foram criados com seus nomes ou apelidos, expondo suas histórias de criança ao público. Eles queriam receber por uso de imagem e ser indenizados por danos morais.

O desembargador teve o mesmo entendimento do juízo de primeiro grau e negou os pedidos. Machado destacou trecho da sentença segundo o qual "os personagens representados nos 'gibis' não têm qualquer semelhança física com os autores" e foram elaborados com base em relatos feitos pelo próprio Pelé.

Leia a sentença:

PODER JUDICIÁRIO -- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 183.057.4/0, da Comarca de BAURU, em que são apelantes NEUZA KITIZO UYEARA E OUTROS E EDITORA ABRIL S/A, sendo apelados EDITORA GLOBO S/A, EDITORA ABRIL S/A e MAURICIO DE SOUZA PRODUÇÕES LTDA.

ACORDAM, em Décima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, por votação unânime, negar provimento aos recursos, de conformidade com o relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MAURICIO VIDIGAL (Presidente) e QUAGLIA BARBOSA, com votos vencedores.

São Paulo, 10 de junho de 2003.

Márcio MARCONDES MACHADO

Relator

Voto nº: 14.658

Apel. nº: 183.057.4/0

Comarca: BAURU

Apelante(s): NEUZA KITIZO UYEARA E OUTROS E EDITORA ABRIL S.A.

Apelado(s): EDITORA GLOBO S.A., EDITORA ABRIL S.A,

MAURÍCIO DE SOUZA PRODUÇÕES LTDA.

EMENTA

INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - OFENSA À IMAGEM.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - REVELIA.

JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.

A suspensão do processo, havendo exceção dilatória, deve ocorrer até o julgamento do recurso e até que haja condições de prosseguimento da causa no juízo a quo. Revelia, no entanto, caracterizada, porque exaurido o prazo mesmo assim contado. É legítimo o julgamento antecipado da lide, quando todos os elementos de convicção já estão nos autos. Exame dos desenhos que instruíram a inicial, revelando não ter havido ofensa à imagem dos autores. Desenhos infantis de revista em quadrinhos, com personagens caricatas. Sentença que assim se orienta correta.

Apelações não providas.

RELATÓRIO

Em ação de indenização por dano à imagem, pelo rito ordinário, a sentença de fls. 300 a 307, que tem o relatório adotado, julgou-a improcedente, nos termos do art. 269, I, do CPC e condenou os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Inconformados, apelaram os autores, argüindo preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de defesa, com o julgamento antecipado; no mérito, requereram a reforma da sentença. Apelou também a co-ré Editora Abril S.A. pretendendo a reforma da sentença na parte em que decretou sua revelia, ante a intempestividade de contestação, a fim de que não seja desentranhada sua contestação dos autos. Os recursos foram recebidos e respondidos.

FUNDAMENTAÇÃO

Recebida a exceção, estabelece o art. 306 do CPC, o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgada e, apesar do termo "definitivamente" muitos entendem que tal julgamento é aquele proferido em primeiro grau de jurisdição, acolhendo ou rejeitando a exceção dilatória. J. J. Calmon de Passos, por exemplo, deixou consignado que "esse termo julgamento definitivo reclama esclarecimento. Entende-se como tal o julgamento oferecido pelo juiz, na exceção de incompetência, porquanto o recurso interponível não tem efeito suspensivo, devendo o processo retomar o curso." ("Comentários", III vol., pág. 391, 2ª ed. Forense). O saudoso Theotônio Negrão, por sua vez, anotou inúmeros julgados sufragando o mesmo entendimento (in "CPCLPV", Saraiva).

Todavia, em que pese o respeito que tributo a tal entendimento, bem como aos que se o expressam, entre os quais a digna juíza prolatora da r. sentença apelada, tenho que, a partir da vigência da Lei 8.139, de 30 de novembro de 1995, podendo o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso, desde logo, independentemente da necessidade de mandado de segurança ou de se aguardar a providência de que trata o art. 558 do CPC, o julgamento definitivo referido no texto do art. 306 do CPC somente pode ser considerado como sendo aquele que desata o agravo de instrumento.

Poder-se-ia argumentar que tal recurso pode ser processado sem efeito suspensivo e, no caso em julgamento, os três agravos de instrumento foram assim processados. Todavia, a não suspensividade do recurso não tornou definitiva a solução da questão processual e somente quando o tribunal reconheceu a competência do juiz que se declarou incompetente (cf. acórdão único para os três recursos, que está nos apensos) é que o prazo recomeçou a fluir.

Surge, então, a indagação da data em que tal recomeço ocorreu, observando-se que as rés, constituindo procuradores diversos, têm prazo em dobro.

A ré Editora Globo S/A (cf. 1º apenso), em 23 de dezembro de 1998 (fls. 3), apresentou ao protocolo da comarca de Bauru sua exceção de incompetência de foro e, depois disso, as duas outras rés também ingressaram com a mesma exceção dilatória. A partir de tal data, diante da liberalidade do texto, o processo ficou suspenso e, como ressaltado na r. sentença apelada, os avisos de recebimento, dando conta que as demandadas foram citadas, vieram aos autos principais em 14 de dezembro de 1998 (fls. 45 verso). O dia 14 de dezembro de 1998 foi segunda feira e, assim, até o oferecimento da exceção, decorreram oito dias, sendo, a partir de então, suspenso o prazo.

No dia 30 de setembro de 1999 (fls. 86 - último apenso), foi lançado despacho, determinando expedição de ofício à comarca de São Paulo, solicitando a devolução dos autos, em face do resultado da decisão nos três agravos de instrumento.

Ocorre que a ré Editora Abril S/A, em petição endereçada ao foro competente (R. 3ª Vara Cível da comarca de Bauru) no dia 22 de dezembro de 1999 (cf. fls. 219 dos autos principais - 2º volume) demonstrou ter ciência inequívoca de que aqueles autos já estavam em cartório, motivo pelo qual, a partir de tal data, recomeçou a fluir seu prazo para contestar a ação, sendo evidente que no dia 9 de março do ano de 2000, o prazo restante já estava esgotado.

Feitas tais considerações, mesmo que se adote interpretação mais benigna, o certo é que a contestação da apelante Editora Abril S/A foi além do prazo (em dobro) legal.

Alegam os autores que houve cerceamento ao direito de defesa e que malferida foi a regra do art. 331 do CPC.

Não se questiona. A Constituição Federal assegura aos litigantes o direito à ampla defesa. Porém, em determinadas circunstâncias, o julgamento antecipado da lide é legítimo. Consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal, a necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789).

No caso dos autos, a causa já estava madura para ser decidida. Os documentos que instruem os autos são suficientes para o desate do tema controvertido.

A controvérsia está ligada ao direito à imagem, que os autores dizem ter sido violada, na medida em que foram publicadas histórias em quadrinhos infantis ligadas à infância do conhecido jogador de futebol "Pelé", ao fundamento de que os personagens foram criados com os nomes ou apelidos dos autores, relembrando suas histórias de criança ao grande público leitor das revistas.

Consoante, com muita propriedade, diante do exame de prova, ficou fundamentado na r. sentença apelada, verbis:

"Contudo, in casu, impossível concluir que os desenhos retratam a figura dos autores, posto que não são reconhecíveis. Não se constata semelhanças físicas entre os personagens criados por Maurício de Sousa e os demandantes, consoante as provas existentes nos autos. O fato dos desenhos terem elementos indicando a origem daqueles (as raças), bem como a utilização dos mesmos nomes (e alcunhas), por si só, não permite a perfeita identificação entre eles, porque seus traços físicos não são idênticos.

Oportuno definir o que seja imagem: "é a reprodução ou representação da figura de uma pessoa física, quando se o faz de modo tal que resulta facilmente reconhecível a pessoa de que se trata, inclusive na hipótese da semelhança ser perfeita" (cf. GITRAMA GONZALEZ, in "Derecho e la Propria Imagen", "Nuova End. Jurídica Hespanhola, vol. XI, apud JOSÉ SERPA, "Direito à Imagem, à Vida e á Privacidade". Ed. Cejup, 1994, p. 20).

Os personagens representados nos "gibis" não têm qualquer semelhança física com os autores. Foram elaborados com base em relatos de histórias de terceiro e, a ausência de identificação entre as figuras e as pessoas desautoriza o dever de indenizar, pois não está caracterizado violação de imagem."

A digna juíza, no entender deste relator, bem apreendeu a matéria, concluindo não ter havido ofensa ou uso da imagem dos autores desta ação.

Efetivamente, examinando-se os desenhos infantis de fls. 29 e seguintes, com os personagens que vem mencionados na carta que está reproduzida às fls. 135 a 137, conclui-se, sem sombra de dúvida, inexistir qualquer semelhança com a imagem dos autores. Houve inspiração do desenhista, com base nos relatos apresentados, sem que tenha havido, contudo, qualquer possibilidade de identificação com as pessoas ou imagens dos demandantes. "Cana Brava", está dito, gostava de jogar na lateral e "Sanira" uma "turquinha de nariz grande" (textual, fls. 136). Porém, os desenhos que instruíram a inicial nada têm com as descrições feitas, é forçoso convir. Houve, isso sim, criação de fatos ligados à infância de Edson Arantes do Nascimento, o famoso "Pelé", mas não utilização das imagens dos autores.

Como se vê, a causa já estava em termos de ser julgada e sua improcedência, como declarada, é manifesta.

DISPOSITIVO

Posto isso, pelo meu voto, nego provimento aos recursos mencionados no relatório acima.

Márcio MARCONDES MACHADO

Relator

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2003, 16h36

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