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Fazenda invadida

Ação sobre invasão de fazenda de filhos de FHC deve tramitar em SP

A ação popular movida contra o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, em razão do uso do exército para proteger uma fazenda de seus familiares em 2000, não será remetido para Brasília. A liminar foi concedida pelo juiz Lazarano Neto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O processo, então, continua tramitando na 9ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo.

No processo também são réus o ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, general Alberto Cardoso, a empresa Agropecuária Córrego da Ponte Ltda e a União. A causa é patrocinada pelo advogado Aurélio Okada.

A ação analisa os fatos decorrentes da invasão da fazenda Córrego da Ponte, de Buritis (MG), em setembro de 2000, por integrantes do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra). O advogado pede o ressarcimento aos cofres públicos do dinheiro gasto na atuação do exército na fazenda e requer que sejam aplicadas aos réus as sanções da lei de improbidade administrativa.

O ex-presidente e a Agropecuária pediram ao TRF-3 que o processo fosse mandado para Brasília alegando incompetência absoluta da Vara paulista.

Eles argumentaram que há conexão desse processo com uma ação que tramita em Brasília. Na ação da capital federal, o ex-presidente foi condenado a devolver aos cofres públicos os valores gastos com o envio de tropas do exército à fazenda numa outra invasão, em novembro de 1999. Fernando Henrique já recorreu da sentença.

Processo nº 2000.61.00.037746-7

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Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2003, 18h13

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