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ISS congelado

ISS: sociedades de advogados em SP devem pagar mesmo valor de 2002.

O Imposto sobre Serviços (ISS) devido pelas sociedades de advogados deverá ser recolhido na próxima quinta-feira (10/7). Com a liminar concedida ao mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB-SP contra a cobrança fixa instituída pela Lei 13.476/02 e regulamentada pelo Decreto municipal 42.836/03, as sociedades devem pagar o mesmo valor que recolheram no ano passado.

"Na sentença, concedida em março último, o juiz Renato Barth Pires, da 20ª Vara Federal, demonstrou sensibilidade aos argumentos da Ordem de que aumentos de 196,2% para advogados e de 492,5% para as sociedades chocavam-se com os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade", disse Carlos Miguel Aidar, presidente da OAB-SP.

No exercício de 2002, a importância anual devida pelas sociedades de profissionais, a título de ISS, foi obtida pela multiplicação do valor de R$ 202,54 (o mesmo pago pelos advogados, individualmente) pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestaram serviços em nome da sociedade. Esses mesmos cálculos devem ser feitos para o exercício de 2003 e o imposto deverá ser recolhido em uma única parcela.

A OAB-SP também obteve decisão favorável ao agravo de instrumento interposto no TRF da 3ª Região para suspender as obrigações acessórias do ISS, criadas pela nova lei, caso da emissão de documentos fiscais, escrituração e livros e apresentação de declaração de serviços. Os advogados podem obter mais detalhes na Comissão de Defesa do Contribuinte pelo telefone 11-3116-1157. (OAB-SP)

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2003, 16h08

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