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Débito pendente

Nilson Naves susta prisão de devedor fiduciário de São Paulo

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, sustou a ordem de mandado de prisão expedida contra Walter de Almeida Campos Júnior -- considerado como depositário infiel pela Terceira Câmara do 1º Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo. O ministro frisou "que o STJ tem decidido pela improcedência de prisão civil em casos de alienação fiduciária, porque não equiparável o devedor fiduciário a depositário infiel".

A ação se deu depois que Walter, que adquiriu um veículo numa transação com a empresa Camargo Soares Empreendimentos Ltda., pelo sistema de alienação fiduciária, tornou-se inadimplente.

Naves destacou que o habeas corpus com pedido de liminar foi impetrado em favor do paciente, que estaria sofrendo constrangimento ilegal por força da decisão proferida pelo Primeiro Tribunal de Alçada de São Paulo, que determinou ao paciente entregar um "veículo objeto de alienação fiduciária à autora, ou seu equivalente em dinheiro, consistente no saldo devedor, no prazo de 24 horas a partir da intimação respectiva sob pena de prisão civil".

O ministro sustou a ordem do mandado de prisão porque a jurisprudência do STJ não permite a prisão civil na hipótese de alienação fiduciária. (STJ)

HC 29.284

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2003, 12h26

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