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Tese rejeitada

Comerciante suspeito de receptar cargas roubadas não consegue HC

O comerciante Oscarito Aparecido Tomaz não conseguiu barrar ordem de prisão temporária decretada em janeiro por suposto envolvimento nos crimes de corrupção ativa, formação de quadrilha e receptação de cargas roubadas. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, negou liminar em habeas corpus ao comerciante.

Para o ministro, a decretação da prisão não contém qualquer ilegalidade que necessite ser reparada neste momento pelo STJ. "Tanto mais que o paciente, segundo se extrai dos autos, encontra-se foragido", afirma Nilson Naves em sua decisão.

A Polícia considerou necessária a decretação da prisão para apuração dos crimes de corrupção ativa e passiva, inclusive para a identificação de policiais que supostamente receberam propina paga por ele. Depois da expedição do mandado pela Vara Criminal da comarca de Jundiaí (SP), a defesa do comerciante entrou com dois habeas corpus, negados na Justiça paulista. Um novo habeas corpus foi proposto ao STJ, com pedido de liminar.

No pedido de revogação da prisão, a defesa do comerciante questionou a necessidade de sua manutenção para eventual indiciamento de policiais que teriam recebido propina. A prisão seria ilegal porque o comerciante já responde ao processo que originou o inquérito onde se discute sua prisão, em trâmite na comarca de Jundiaí, onde é suspeito de praticar o crime de formação de quadrilha.

Segundo os advogados, não existe delito de formação de quadrilha ou bando, nem mesmo outros crimes a serem apurados que justifique o decreto de prisão temporária. "Existe um mero capricho e rusgas pessoais da autoridade representante contra ele".

A defesa alegou não estar prevista em nenhum artigo e incisos que institucionalizam a prisão temporária a hipótese de custódia para interrogatório, em um "simples caso" de suspeita de corrupção ativa. "É uma medida das mais descabidas. Além do mais, Oscarito disse, quando foi ouvido na delegacia, que nunca deu dinheiro para policiais e mais ninguém". O mérito do habeas corpus será julgado na Sexta Turma do STJ. (STJ)

HC 29.337-SP

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2003, 15h45

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