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Tema polêmico

Não há como negar caráter racista do anti-semitismo, afirma ministro.

No caso, após analisar a situação conflitiva, concluiu a Corte que "a repetição de informações, não mais coberta pelo interesse de atualidade, sobre delitos graves ocorridos no passado, pode revelar-se inadmissível se ela coloca em risco o processo de ressocialização do autor do delito" (BVerfGE 35, 202 (237)).

Essa distinção não passou despercebida ao nosso Supremo Tribunal Federal, quando apreciou pedido liminar contra a Medida Provisória no 173, de 18 de março de 1990, que vedava a concessão de provimentos liminares ou cautelares contra as medidas provisórias constantes do Plano "Collor" (MPs no 151, 154, 158, 160, 161, 162, 164, 165, 167 e 168).

O voto proferido pelo Ministro Sepúlveda Pertence revela perfeitamente a necessidade de um duplo juízo de proporcionalidade, especialmente em face de normas restritivas abertas ou extremamente genéricas. Após enfatizar que o que chocava na Medida Provisória no 173 eram a generalidade e a abstração, entendeu Sua Excelência que essas características dificultavam um juízo seguro em sede de cautelar na ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 223, Rel. p/ ac. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 132, p. 571 s).

Vale transcrever expressiva passagem do aludido voto, verbis:

"[...] essa generalidade e essa imprecisão, que a meu ver, podem vir a condenar, no mérito, a validez desta medida provisória, dificultam, sobremaneira, agora, esse juízo sobre a suspensão liminar dos seus efeitos, nesta ação direta.

Para quem, como eu, acentuou que não aceita veto peremptório, veto a priori, a toda e qualquer restrição que se faça a concessão de liminar, é impossível, no cipoal de medidas provisórias que se subtraíram ao deferimento de tais cautelares, initio litis, distinguir, em tese, e só assim poderemos decidir neste processo - até onde as restrições são razoáveis, até onde são elas contenções, não ao uso regular, mas ao abuso de poder cautelar, e onde se inicia, inversamente, o abuso das limitações e a conseqüente afronta a jurisdição legítima do Poder Judiciário.

[...]

Por isso, [...] depois de longa reflexão, a conclusão a que cheguei, data vênia dos dois magníficos votos precedentes, é que a solução adequada às graves preocupações que manifestei - solidarizando-me nesse ponto com as idéias manifestadas pelos dois eminentes Pares - não está na suspensão cautelar da eficácia, em tese , da medida provisória.

O caso, a meu ver, faz eloqüente a extrema fertilidade desta inédita simbiose institucional que a evolução constitucional brasileira produziu, gradativamente, sem um plano preconcebido, que acaba, a partir da Emenda Constitucional 16, a acoplar o velho sistema difuso americano de controle de constitucionalidade ao novo sistema europeu de controle direto e concentrado.

[...]

O que vejo, aqui, embora entendendo não ser de bom aviso, naquela medida de discricionariedade que há na grave decisão a tomar, da suspensão cautelar, em tese, é que a simbiose constitucional a que me referi, dos dois sistemas de controle de constitucionalidade da lei, permite não deixar ao desamparo ninguém que precise de medida liminar em caso onde - segundo a premissas que tentei desenvolver e melhor do que eu desenvolveram os Ministros Paulo Brossard e Celso de Mello - a vedação da liminar, porque desarrazoada, por que incompatível com o art. 5o, XXXV, por que ofensiva do âmbito de jurisdição do Poder Judiciário, se mostre inconstitucional.

Assim, creio que a solução estará no manejo do sistema difuso, porque nele, em cada caso concreto, nenhuma medida provisória pode subtrair ao juiz da causa um exame da constitucionalidade, inclusive sob o prisma da razoabilidade, das restrições impostas ao seu poder cautelar, para, se entender abusiva essa restrição, se a entender inconstitucional, conceder a liminar, deixando de dar aplicação, no caso concreto, à medida provisória, na medida em que, em relação àquele caso, a julgue inconstitucional, porque abusiva" (ADIn 223, Rel. p/ ac. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 132, p. 571 (589-590)).

Na espécie, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul analisou detidamente a questão, como se pode depreender de excertos do voto do eminente Relator, Desembargador Fernando Mottola, verbis:

"Passo, então, eminentes colegas, ao exame de mérito.

'Tratando-se de uma obra envolvendo FATOS HISTÓRICOS, longamente pesquisados, que devem ser conhecidos do maior número possível de pessoas, o autor libera a reprodução e divulgação parcial dos capítulos isolados deste livro'

Essa insólita autorização precede o índice de Holocausto Judeu ou Alemão? - Nos Bastidores da Mentira do Século, antecipando a intenção proselitista da obra.

Quatro páginas adiante, agradecendo conselhos e sugestões recebidos, o autor lança uma primeira farpa:




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Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2003, 15h20

Comentários de leitores

1 comentário

Protocolo dos Sabios de Sião. Segundo o pont...

Simão, Wilson (Outros)

Protocolo dos Sabios de Sião. Segundo o ponto de vista judaico, o fato de ser uma falsificação mentirosa não quer dizer que deixe de ser uma obra literária publicavel e atualmente de interesse histórico e acadêmico, a autoria?? ve-se que é individual, quanto ao conteúdo em si que só retrata mesmo um ponto de vista misturado a um mar de fanfarronices, com certeza mostra que a obra foi dirigida a alguém, quem??, de um judeu ao Czar ? Talvez? Bem provável,... mas esse fato não tem a ver com todo o povo judeu e sim com um só membro da comunidade. Se existe judeu ladrão e assassino , não quer dizer que todos sejam. Generalizar é que é o mal, pensando dessa forma questiono, qual o medo dos Protocolos do Sábios do Sião ? uma sugestão quem sabe se essa obra é originária do Sião? que hoje é a atual Tailândia ? considerem que Sião não era Palestina nem Turquia em 1920, realmente é um caso a ponderar.

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