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Finalidade incompatível

Juíza extingue processo contra reajustes telefônicos no DF

Em sentença proferida hoje, 7 de julho, a juíza da 9ª Vara Cível de Brasília, Luciana Corrêa Tôrres de Oliveira, indeferiu a petição inicial e, em conseqüência, julgou extinta sem análise do mérito a ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Empregados das Empresas de Segurança e Vigilância do Distrito Federal (Sindesvi) contra as empresas de telefonia Brasil Telecom S.A., Embratel, Global Village Telecom (GVT) e Intelig Telecomunicações Ltda. A ação pretendia a revisão das cláusulas contratuais que possibilitem a aplicação dos reajustes de até 41,7%, com o argumento de que os reajustes impõem excessiva onerosidade aos usuários dos serviços.

Em sua análise do processo, a juíza verificou que o Sindesvi não poderia ter ingressado com a ação em defesa de interesse coletivo, uma vez que seu Estatuto Social não inclui entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, nem tem a matéria pertinência com sua atividade, especificada em seu ato constitutivo. "Sua finalidade institucional deveria ser compatível com o interesse ou direito defendido pela ação civil pública, o que não é o caso, pois a questão não é afeta à categoria ou meio ambiente do trabalho", explica a juíza.

De acordo com a juíza, "o estabelecimento da natureza do interesse ou direito cuja proteção é buscada através do ajuizamento da ação coletiva é de grande importância para a aferição da representatividade adequada e, por conseguinte, da legitimação para a tutela dos interesses ou direitos dos consumidores". Dessa forma, a juíza indeferiu a petição inicial por concluir que houve carência de interesse processual por parte do Sindesvi, com fundamento no artigo 19 da Lei 7.347/85, combinado com o artigo 295, inciso III, do Código de Processo Civil. (TJDFT)

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2003, 19h25

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