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Leis barradas

Justiça afasta cobrança progressiva de IPTU de empresa de SP

O Município de São Paulo deve fazer novo lançamento do IPTU 2003 para a empresa Paralela Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda. A sentença é do juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, Luciano Fernandes Galhanone, que barrou a cobrança progressiva do tributo aplicada pelo Município. O entendimento confirma o teor da liminar concedida por Galhanone à empresa em março.

O juiz atendeu o pedido da empresa e declarou inconstitucional a EC nº 29/2000, que permitiu a cobrança progressiva do IPTU com base no valor venal dos imóveis, ou na sua localização e uso. "Por via de conseqüência, sendo inconstitucional tal Emenda, igualmente inconstitucional é a progressividade implementada, efetivamente, no município de São Paulo, por força da Lei Municipal nº 13.250/2001 e demais leis pertinentes", completou o Galhanone.

Segundo o advogado da empresa, Augusto Hideki Watanabe, do Noriaki Nelson Suguimoto Advocacia, "não pode o constituinte derivado promulgar emenda constitucional autorizativa de novas formas de alíquotas progressivas para o IPTU; sendo inconstitucional a modalidade de progressividade introduzida pela Emenda nº 29/2000".

Para embasar a sentença, o juiz afirmou que "a orientação jurisprudencial adotada pela E. Suprema Corte brasileira, ao decidir que a progressividade de impostos só seria possível para os impostos pessoais, permanece ainda atual e válida, para o caso presente". Ele entendeu que não existe dispositivo constitucional que permita a cobrança do IPTU sob alíquotas progressivas, "com base simplesmente no valor do imóvel ou sua localização".

"Posto isso, e pelo mais que dos autos consta, concedo a segurança, para o fim de declarar a inconstitucionalidade da cobrança progressiva do IPTU tal como feita, ficando assegurado o direito da impetrante de pagar o tributo com a alíquota de 1% (um por cento) do valor venal do imóvel individualizado na exordial, levantando os valores depositados em excesso", concluiu Galhanone.

Processo nº 053.03.005612-0

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21/3/2003 - Imposto suspenso

Empresa não precisa pagar IPTU, decide Justiça de SP.

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2003, 14h58

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