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Foro especial

MPF em Goiás encaminha inquérito contra Iram Saraiva ao Supremo

O inquérito civil público em que se apuram supostos atos de improbidade administrativa do ministro Iram Saraiva, do Tribunal de Contas da União, deve ser remetido ao Supremo Tribunal Federal, em função da Lei nº 10.628/2002, que estendeu o foro privilegiado às ações de improbidade. A remessa foi determinada pelo procurador da República em Goiás, Helio Telho.

Telho entende que o prosseguimento das investigações no âmbito da Procuradoria da República em Goiás, após o advento da lei, poderia ser pretexto para alegações de nulidade, de ilicitude das provas obtidas e de abuso de poder, por incompetência absoluta da autoridade que preside o inquérito.

Segundo o Ministério Público Federal, pretende-se investigar se Saraiva é sócio oculto da Faculdade Sul-Americana (União Sul Americana de Educação Ltda.), de cujo quadro societário participam sua esposa, suas filhas e sua nora. O inquérito também visa apurar se o imóvel em que está sendo construída a sede da faculdade teria sido adquirido oficialmente por um preço mais baixo que o real.

O Ministério Público também quer saber:

- Se a Construtora Caiapó Ltda. (que tem contratos com o DNER, para a construção dos Contornos Noroeste e Sudoeste do Anel Viário de Goiânia sob a investigação do TCU) fez obras de terraplenagem e construção das redes de esgoto e de água pluvial no imóvel, gratuitamente;

- Se a Guimarães Castro Engenharia Ltda. (contratada para a construção do anexo ao edifício sede do TCU, onde manteria um restaurante) construiu a estrutura do prédio da faculdade até a segunda laje gratuitamente;

- Se a Castelo Construções e Administração de Obras Ltda. (que teria sido contratada pelo 12º DRF/DNER para construir galerias de águas pluviais provenientes da BR-153 no imóvel pertencente à faculdade, bem como para pavimentar a rua que margeia o empreendimento), cujo proprietário seria irmão do atual chefe do 12º DRF/DNER, doou doado 400 caminhões de terra para a construção do estacionamento da faculdade;

- Se um funcionário do TCU em Brasília trabalhou 15 dias nas instalações hidráulicas da obra, sem receber pagamento, tendo no entanto sido, posteriormente, promovido a chefe do posto de gasolina do TCU. (MPF-GO)

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2003, 16h40

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